TJSP - 1004149-94.2023.8.26.0073

1ª instância - 01 Civel de Avare

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NICOLAS BRICK DE SOUZA

CPF *62.***.*72-09

Advogados

FELIPE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

OAB: 456961/SP

CPF *27.***.*17-44

CLAUDIO HAYASHI

OAB: 328537/SP

CPF *48.***.*04-50

ANDERSON SANTOS CAMARGO

OAB: 431398/SP

CPF *40.***.*67-01

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AVARE

CNPJ: 46.634.168/0001-50

Advogados

ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA

OAB: 60315/SP

CPF *95.***.*94-87

Terceiro

Partes

GREGORY FELIPE CABRAL TORINI

CPF *67.***.*96-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 13:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/07/2024 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 00:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2024 11:10

    Extinto o processo por desistência

  • 19/06/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2024 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2024 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 00:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 00:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 07:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2024 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 12:51

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 08:29

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/11/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2023 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Claudio Hayashi (OAB 328537/SP), Anderson Santos Camargo (OAB 431398/SP) Processo 1004149-94.2023.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolas Brick de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) os três últimos comprovantes de rendimentos, imediatamente anteriores à data do protocolo da petição; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, no caso de isenção, deverá a parte juntar declaração escrita e assinada pela própria autora no sentido de que não declara rendas ao Fisco.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    No mais, deverá providenciar nova digitalização da procuração de fls. 7, devidamente assinada pela parte.

    Int.

  • 23/08/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 15:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 10/08/2023 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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