10/04/2025 16:30

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/04/2025 16:26

Documento Juntado
10/04/2025 16:25

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 16:56

Contrarrazões Juntada
28/03/2025 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:08

Remetido ao DJE
17/03/2025 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:21

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 13:51

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:52

Apelação/Razões Juntada
07/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:47

Remetido ao DJE
18/12/2024 15:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/12/2024 09:23

Embargos de Declaração Juntados
10/12/2024 10:23

Conclusos para decisão
10/12/2024 06:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/12/2024 13:53

Embargos de Declaração Juntados
03/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:23

Remetido ao DJE
29/11/2024 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 16:27

Julgada Procedente a Ação
12/09/2024 16:49

Documento Juntado
26/08/2024 16:22

Conclusos para Sentença
26/08/2024 16:20

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2024 11:15

Petição Juntada
08/08/2024 18:52

Petição Juntada
08/08/2024 16:48

Petição Juntada
06/08/2024 12:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2024 12:20

Certidão de Cartório Expedida
06/08/2024 12:18

Documento Juntado
29/07/2024 15:44

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2024 15:15

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
24/07/2024 15:39

Desentranhado o documento
24/07/2024 15:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2024 15:37

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:19

Remetido ao DJE
15/07/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:42

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:36

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2024 09:55

Petição Juntada
28/06/2024 17:45

Petição Juntada
14/06/2024 11:03

Petição Juntada
20/05/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:15

Remetido ao DJE
17/05/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:02

Petição Juntada
17/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
16/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 17:33

Petição Juntada
16/05/2024 16:57

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2024 00:14

Remetido ao DJE
15/05/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 16:25

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:31

Petição Juntada
24/04/2024 16:50

Comprovante de Depósito Juntada
15/04/2024 10:58

Petição Juntada
10/04/2024 09:14

Petição Juntada
04/04/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:56

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 00:17

Remetido ao DJE
03/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:18

Documento Juntado
02/04/2024 13:15

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2024 13:04

Conclusos para despacho
22/03/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:03

Remetido ao DJE
22/03/2024 10:34

Ato ordinatório
22/03/2024 10:29

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2024 14:55

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2024 16:55

Edital Expedido
29/02/2024 08:51

Petição Juntada
27/02/2024 17:34

Petição Juntada
26/02/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 18:57

Petição Juntada
26/02/2024 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 14:25

Documento Juntado
26/02/2024 14:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2024 14:25

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2024 00:15

Remetido ao DJE
23/02/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:52

Conclusos para despacho
22/02/2024 20:21

Réplica Juntada
20/02/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:02

Remetido ao DJE
16/02/2024 11:55

Ato ordinatório
25/01/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:15

Remetido ao DJE
24/01/2024 06:15

Remetido ao DJE
23/01/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:38

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 16:10

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:07

Petição Juntada
13/12/2023 08:52

Contestação Juntada
27/11/2023 15:22

Documento Juntado
27/11/2023 15:21

Documento Juntado
27/11/2023 15:20

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2023 09:55

Documento Juntado
24/11/2023 16:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/11/2023 16:38

Mandado Juntado
10/11/2023 11:10

Mandado Expedido
09/11/2023 22:31

Petição Juntada
31/10/2023 10:35

Termo Digitalizado
30/10/2023 15:28

Termo Expedido
26/10/2023 09:53

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 19:40

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
24/10/2023 11:17

Documento Juntado
24/10/2023 11:16

Documento Juntado
24/10/2023 11:15

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2023 00:12

Remetido ao DJE
23/10/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:10

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:55

Petição Juntada
18/10/2023 19:53

Petição Juntada
28/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:05

Remetido ao DJE
27/09/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:50

Conclusos para despacho
25/09/2023 19:51

Petição Juntada
25/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 11:04

Documento Juntado
22/09/2023 11:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2023 11:04

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2023 00:10

Remetido ao DJE
21/09/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:03

Comprovante de Depósito Juntada
20/09/2023 18:06

Petição Juntada
31/08/2023 17:06

Comprovante de Depósito Juntada
31/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
24/08/2023 19:01

Embargos de Declaração Juntados
17/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 12049/SC) Processo 1010793-64.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a -

Vistos.

Cuida-se de ação de Instituição de Servidão Administrativa em que, dado o caráter de urgência, a autora pede a imissão prévia na posse do imóvel, mediante depósito de valor alcançado por avaliação unilateral.

Ocorre que a Constituição Federal, em, seu artigo 5º, inciso XXIV, exige, "justa e prévia indenização em dinheiro", mesmo porque a imissão provisória na posse constitui medida satisfativa que priva o expropriado, em definitivo, do seu bem.

Assim, levando-se em conta que o valor oferecido pela autora está baseado em levantamento unilateral, que não dever ser aceito "prima facie" como justo, e havendo necessidade de conhecimentos técnicos de avaliação para definir o valor de mercado do imóvel, o que impede o Juízo de, desde logo, emitir sua apreciação sobre o montante oferecido, determino a realização de avaliação prévia e provisória da área expropriada por perito do Juízo, nomeando, para esse fim, a Engenheira Renata Pereira Guedes Marega, que deverá informar data e local para perícia com 10 dias de antecedência e o laudo deverá ser entregue no prazo de dez dias da perícia.

Fixo-lhe honorários provisórios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela expropriante, em dez dias.

Os honorários definitivos serão fixados e eventualmente complementados por ocasião da realização da avaliação definitiva, oportunidade em que o laudo provisório poderá ser re-ratificado ou refeito, com maior profundidade de elementos e sob a égide de regular contraditório.

Depois, de determinado o valor provisório do bem e efetivado o depósito prévio é que será apreciado o pedido de imissão na posse.

Com a juntada do laudo provisório, cite-se o expropriado.

Intime-se.
16/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
15/08/2023 15:00

Recebida a Petição Inicial
15/08/2023 14:23

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:23

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2023 17:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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