08/09/2025 10:06

Conclusos para despacho
06/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003846-86.2024.8.26.0189 - Monitória - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Thiago Mota - Arnaldo A Rodrigues - - Arnaldo Alves Rodrigues -

Vistos.

Trata-se de ação monitória ajuizada por Thiago Mota em face de Arnaldo A Rodrigues e Arnaldo Alves Rodrigues, todos qualificados.

Encerrado o ciclo citatório, o polo passivo (revel) apresentou embargos monitórios por negativa geral. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos monitórios devem ser rejeitados, pois não apresentados argumentos e documentos aptos a afastar a pretensão do polo credor (sendo este ônus do polo passivo).

Neste sentido: Embargos monitórios por negativa geral. Ônus probatório que incide sobre a embargante para infirmar a força das notas fiscais como documento monitório (TJSP - Apelação Cível 1001154-08.2021.8.26.0129 - Rel.

Des.

Claudia Menge - 32ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025); Ação monitória.

Documentos que permitem a presunção da existência do alegado crédito (artigo 700, I, do Código de Processo Civil).

Admissibilidade do processamento da ação monitória.

Ré, citada por edital e representada por curador especial, apresentou embargos e interpôs apelação por negativa geral.

Comprovação pela parte ativa do fato constitutivo do seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil).

Ausência de demonstração pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil).

Embargos monitórios rejeitados, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial.

Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1007748-54.2022.8.26.0565 - Rel.

Des.

João Camillo de Almeida Prado Costa - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 17/06/2024).

Portanto, constituo (de pleno direito) o título executivo judicial, pois não realizado o pagamento e rejeitados os embargos (CPC, art. 701, § 8º).

Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por Thiago Mota em face de Arnaldo A Rodrigues e Arnaldo Alves Rodrigues, todos qualificados.

Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) (fls. 254/255) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º).

Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais ficam majorados para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º).

Neste sentido: Ação monitória.

Os honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, previstos no artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, são devidos em caso de pagamento espontâneo.

Caso o réu não pague voluntariamente a dívida, nem oponha embargos, o juiz, ao converter o mandado monitório em título judicial, deve fixar honorários advocatícios a favor do patrono do autor segundo os parâmetros previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, em aplicação do princípio da causalidade (TJSP - Agravo de Instrumento 2332769-51.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Sandra Galhardo Esteves - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/04/2024).

Sendo o polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente, suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei).

Com o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a) e proceda-se à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença" (Comunicado CG, nº 2358/2021, item 6).

Em seguida, deverá ser o polo ativo intimado, por ato ordinatório, para peticionar nestes mesmos autos principais e deflagrar o respectivo cumprimento de sentença (sem instauração de novo incidente) no prazo de 5 (cinco) dias (sob pena de arquivamento - 61614), devendo trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, arquivem-se (61615).

Fernandopolis, - ADV: LUCIANA MACHADO BERTI (OAB 270516/SP), KARINE LIMA SILVA (OAB 510296/SP), KARINE LIMA SILVA (OAB 510296/SP)
04/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:59

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 14:44

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 07:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:03

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:20

Expedição de Carta.
16/06/2025 14:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 14:59

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 16:20

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:18

Expedição de Mandado.
12/05/2025 14:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/05/2025 00:23

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 00:23

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 22:55

Suspensão do Prazo
29/04/2025 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 00:26

Suspensão do Prazo
20/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:11

Expedição de Carta.
19/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:17

Expedição de Carta.
18/03/2025 16:16

Expedição de Carta.
18/03/2025 16:16

Expedição de Carta.
18/03/2025 16:15

Expedição de Carta.
18/03/2025 16:15

Expedição de Carta.
18/03/2025 16:14

Expedição de Carta.
18/03/2025 16:14

Expedição de Carta.
18/03/2025 16:13

Expedição de Carta.
17/03/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:50

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
29/01/2025 16:24

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:01

Conclusos para despacho
24/01/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
23/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 20:49

Conclusos para despacho
29/08/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 12:06

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
19/08/2024 10:23

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:51

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 08:03

Juntada de Certidão
25/07/2024 08:03

Juntada de Certidão
24/07/2024 22:54

Expedição de Carta.
24/07/2024 22:53

Expedição de Carta.
24/07/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 18:06

Recebida a Petição Inicial
23/07/2024 17:09

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:15

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:56

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 09:51

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:46

Evoluída a classe de 7 para 40
05/06/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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