12/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036233-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Gabriel Reifur -

Vistos. 1.

Fls. 118/120: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade.

O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal.

Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa.

Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel.

Min.

Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171).

Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração.

Por fim, já decidiu o Col.

STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".

O Eg.

TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. 2.

Fls. 132/133: À parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos embargos opostos pela requerida.

Após, ou no silêncio, conclusos.

Intimem-se. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)
03/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 05:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2025 05:07

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/08/2025 08:50

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 07:47

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 07:55

Conclusos para julgamento
07/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 18:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
16/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:13

Expedição de Mandado.
06/05/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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