01/09/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016320-29.2023.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Guapiaçu Empreendimentos Imobiliários SPE II LTDA. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 15:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/06/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 16:47

Conclusos para julgamento
13/06/2024 10:31

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:52

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:49

Conclusos para julgamento
12/04/2024 10:51

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:43

Juntada de Mandado
01/02/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 13:00

Expedição de Mandado.
29/11/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 03:41

Suspensão do Prazo
30/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 03:05

Suspensão do Prazo
11/08/2023 11:24

Expedição de Mandado.
10/08/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 11:41

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 20:49

Concedida a Medida Liminar
16/05/2023 13:06

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 19:48

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 16:18

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:14

Conclusos para despacho
03/04/2023 14:00

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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