05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007156-03.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Divina Gonçalina de Souza Rocha - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 03/09/2025.

Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a).

Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei).

Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes.

Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 17,19.

Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração.

Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento).

Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato.

Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz.

Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.

Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto.

Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais).

Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta).

Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/.

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária".

Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei).

Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI).

Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615).

Intimem-se.

Fernandopolis, 04 de setembro de 2025.

Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 14:21

Realizado cálculo de custas
04/09/2025 13:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/09/2025 14:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/04/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2025 21:11

Suspensão do Prazo
07/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 22:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 18:32

Julgada Procedente a Ação
05/02/2025 11:27

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:14

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
28/11/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 21:23

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 00:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 05:36

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:05

Expedição de Mandado.
30/09/2024 16:04

Recebida a Petição Inicial
30/09/2024 14:12

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031632-53.2024.8.26.0562

Barbara Eloi Domingues

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Gysele Gomes de Carvalho Muraro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1007937-80.2025.8.26.0127

Inova Modulados LTDA - ME

Nacional Midia Comunicacao On Line LTDA ...

Advogado: Fabio Fares Decker

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1093038-16.2025.8.26.0053

Geraldo Luciano da Silva

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Vanderci Vande Carreri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0016629-91.2024.8.26.0007

Maria das Gracas Pereira Viana Alves

Pernambucanas Arthur Lundgrentecidos S.A

Advogado: Joao Bruno Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 1007156-03.2024.8.26.0189

Banco Itau Consignado S.A.

Divina Goncalina de Souza Rocha

Advogado: Orlando Pereira Machado Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 10:26

Exibir Processo