19/09/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502080-33.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - THIAGO LUIZ RIBEIRO - Fls. 77-81: Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa de Thiago Luiz Ribeiro, na qual se sustenta a atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito descrito na denúncia.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 87-88.

Em exame de admissibilidade, verifica-se que as alegações não se subsumem a nenhuma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo caso de absolvição sumária nesta fase.

A denúncia atende ao art. 41 do CPP, descrevendo o fato com suas circunstâncias e a correspondente classificação jurídica.

Há, ainda, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, destacadamente pelo laudo que aponta danos na fiação elétrica (fls. 23-29), o que autoriza o regular prosseguimento da ação penal.

Cumpre anotar, desde logo, que não procede a tentativa de desclassificação para os tipos invocados pela defesa a título subsidiário.

Causa estranheza a referência ao art. 31 da LCP (omissão de cautela na guarda ou condução de animais), fato alheio à dinâmica fática narrada, que versa sobre ignição de resíduos, e não sobre manejo ou guarda de animais.

Igualmente impropria é a invocação do art. 41 da Lei 9.605/1998, que tutela hipóteses de incêndio em floresta ou demais formas de vegetação, cenário diverso daquele descrito nos autos (via/terreno urbano com acúmulo de lixo/entulho).

Tais pretensões, portanto, não guardam pertinência típica com o caso concreto e ficam, desde logo, afastadas.

Registre-se, por fim, que os argumentos defensivos se confundem com o mérito, a ser oportunamente examinado após a regular instrução processual, ocasião em que se aprofundará a análise acerca da responsabilidade penal do acusado.

Diante do exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito.

Anote-se a ausência de testemunhas arroladas pela defesa.

Nos termos do art. 399, do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 14 horas e 15 minutos.

Não havendo justificativa para a audiência telepresencial, ela será PRESENCIAL.

Consoante a sistemática do CPP, a regra é a realização de audiência presencial.

A exceção é constante do art. 185, §2º do referido diploma legal, com relação ao interrogatório, dispositivo legal que foi usado para a realização das audiências online no período da pandemia do COVID-19, especificamente o inciso IV (gravíssima questão de ordem pública).

Contudo, até a OMS já declarou o fim da emergência em saúde pública por causa da COVID-19 em 05 de maio de 2023, sendo no Brasil ela a emergência terminada antes, consoante a Portaria GM/MS nº 913/2022.

Determino, pois, o comparecimento das partes e testemunhas ao fórum, para realização de audiência na forma PRESENCIAL.

Outrossim, consoante a Resolução 481/22 do CNJ, restou claro que a regra é a audiência presencial, e que cabe ao juiz a decisão da conveniência da audiência na modalidade telepresencial, o que não reputo presente no caso dos autos.

Requisite/intime-se o(s) réu(s): THIAGO LUIZ RIBEIRO, Brasileiro, Solteiro, EMPRESARIO(A), RG 44544501, CPF *89.***.*26-18, pai FABIO LUIZ RIBEIRO, mãe SILVANA DE FATIMA FERRAZ, Nascido/Nascida 04/09/1988, de cor Branco, natural de São Paulo - SP.

Requisitem-se e intimem-se os policiais militares/civis, demais agentes públicos e/ou testemunhas abaixo indicados, valendo-se do endereço mais recente e válido constante dos autos.

ROBERTO KAZUO NAGAO, Brasileiro, Casado, Advogado, RG 34138118, pai PAULO NAGAO, mãe SANDRA TIYOKO FUTATA NAGAO, Nascido/Nascida 21/08/1985, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP.

SANDRO MATIAS SALVADOR, Brasileiro, Casado, Advogado, RG 24722946, pai JOSÉ SALVADOR DO DESTERRO, mãe ISAULINA MATIAS FAUSTO, Nascido/Nascida 16/09/1975, de cor Branco, natural de São Paulo - SP.

Desde já ficam advertidas as testemunhas requisitas que sua ausência injustificada, colocando em risco o andamento processual, acarretará a aplicação de multa de 10 salários-mínimos nos termos dos arts. 219, 436 e 458 do CPP.

Consigne no mandado de intimação que as testemunhas/vítimas/réus deverão comparecer na audiência munidas de documento pessoal com foto.

Sem prejuízo, deverá o oficial de justiça colher número de telefone e e-mail das pessoas intimadas.

Para que não haja prejuízo na audiência designada e visando, ainda, a duração razoável do processo e a celeridade processual, expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V).

Da mesma forma, a fim de evitar prejuízo ao ato designado, fica desde já autorizado a expedição de mandado com a classificação URGENTE.

Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LUANA BASTOS DE ANDRADE (OAB 323920/SP), WILIAN OLIVEIRA ROCHA (OAB 319161/SP)
18/09/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 09:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 02:15:00, 4ª Vara Criminal.
17/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 12:58

Conclusos para decisão
16/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
16/09/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 09:33

Conclusos para decisão
13/09/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 12:30

Juntada de Mandado
04/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 17:51

Expedição de Ofício.
31/07/2025 17:51

Expedição de Ofício.
31/07/2025 16:33

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:10

Evoluída a classe de 279 para 283
30/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:57

Recebida a denúncia
30/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Denúncia
04/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:06

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:37

Indeferido o pedido
03/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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