15/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 15:12

Conclusos para despacho
12/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012304-23.2025.8.26.0562 (processo principal 3006958-60.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - DANIEL AFONSO NASCIMENTO REIS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pela parte exequente, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver.

Deve observar-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo aludido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (cf.

CPC, art. 523, §1º).

Para mais, esclarece-se que, de par com o que dispõe o "caput' do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Consigne-se que o decurso do aludido prazo sem pagamento permitirá à parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por derradeiro, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: RENATA PIRCIO TROVO (OAB 221454/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)
25/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2013

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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