29/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004815-15.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Luis Henrique Valentim Ribeiro - Vistos estes autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, que Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A move em face de Luis Henrique Valentim Ribeiro.

Aponto, inicialmente, que o comparecimento espontâneo da parte requerida aos autos, que assinou acordo e anexou documento de identificação pessoal, supre a falta e nulidade de citação, presumindo-se o conhecimento detodos os atos processuais até então praticados (art. 239, § 1º, do CPC).

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às págs. 177/184 e 185 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero que a formalização do acordo é incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC).

Certifique-se o trânsito em julgado que ocorrerá com a publicação da presente decisão.

Custas recolhidas com a inicial.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais remanescentes, nos termos do § 3º, artigo 90, do Código de Processo Civil.

Honorários, na forma pactuada.

Providencie o cartório a remoção da restrição lançada contra o veículo objeto dos autos bem como do bloqueio contra a CNH do réu pelo sistema Renajud, caso haja.

Eventuais anotações nos órgãos de proteção ao consumidor ficam a cargo da parte requerida, servindo esta sentença como mandado para retirada de restrição relativa ao presente feito, se houver.

Publique-se, intime-se e arquive-se. - ADV: VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:11

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 04:49

Suspensão do Prazo
21/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 11:11

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
25/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
15/06/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 07:00

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:07

Expedição de Carta.
06/05/2024 11:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/02/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:35

Conclusos para despacho
17/11/2023 02:07

Suspensão do Prazo
29/09/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:39

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 14:48

Expedição de Mandado.
03/08/2023 09:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/08/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 09:33

Expedição de Mandado.
29/06/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 16:59

Recebida a Petição Inicial
28/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:56

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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