29/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004549-57.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lara Alexandre de Oliveira - É certo que a lei não exige a condição de miserabilidade para a concessão da gratuidade, mas, a parte postulante deve comprovar minimamente que as despesas com as custas e despesas processuais tem potencialidade de prejudicar o sustento próprio ou da família, o que não se vislumbra.

Não se vislumbra de qual forma a quitação das custas iniciais traria prejuízo ao seu sustento.

Cabe enfatizar que o benefício postulado está reservado para aqueles que, efetivamente, não ostentam condições financeiras de realizar o pagamento de taxa judiciária e arcar com as despesas do processo.

Considerados os elementos disponíveis, enfim, não há motivo para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade processual, ante a ausência de documentos sugeridos pelo juízo, que pudessem justificar a concessão do benefício.

Observo, finalmente, que a autora não se encontra representada por advogado nomeado pela Defensoria Pública, não havendo, ainda, qualquer indicar dos serviços profissionais pro bono.

Não se desconhece que a constituição de advogado particular, desacompanhada de outros elementos em sentido contrário, não pode obstar a concessão do benefício, como expressamente dispõe o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Porém, no caso em exame, vem acompanhada de ganhos que possibilitam arcar com a referida despesa.

Assim, havendo nos autos evidências suficientes de que a parte não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade, o caso é mesmo de indeferimento do pretendido benefício.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais,, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: DAIANE RENATA GARCIA (OAB 458509/SP), JOSIANE DE FÁTIMA CASARIN BORGO (OAB 383314/SP)
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:30

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 00:57

Suspensão do Prazo
30/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
02/07/2025 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:13

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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