TJSP - 1500253-15.2020.8.26.0453
1ª instância - 01 Cumulativa de Pirajui
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 09:23
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
01/09/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500253-15.2020.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EUDE RICHARDE DE ALMEIDA - - ALESSANDRO BRABO CASTRO e outro -
Vistos.
A defesa de ALESSANDRO BRABO CASTRO opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 1151.
Conforme mencionado pelo Ministério Público, o recurso não deve ser reconhecido.
Primeiramente porque não houve decisão recente a justificar a oposição de embargos declaratórios, tampouco qualquer provimento judicial em que conste omissão, contradição ou obscuridade.
No mais, a defesa faz menção à decisão de fls. 1151, proferida em 30/09/2024.
Sendo assim, REJEITO os presentes embargos de declaração.
No mais, tratando-se de questão de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, passo a análise da arguição da prescrição apresentada pela defesa do réu ALESSANDRO BRABO CASTRO.
Segundo consta, os fatos se deram no dia 01/07/2020, a denúncia foi recebida no dia 10/07/2020, fls. 231, a publicação da sentença condenatória recorrível se deu no dia 17/02/2023, fls. 642, e transitou para o Ministério Público e para a defesa no dia 21/05/2024, fls. 1115.
A sentença condenou o réu em 1 ano e 2 meses de reclusão no regime semiaberto.
Nos termos do artigo 109, inciso V do Código Penal, a condenação prescreve em 04 (quatro) anos.
Ou seja, não houve lapso superior a 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos.
Face ao exposto, indefiro o pedido da defesa e deixo de reconhecer a prescrição da pena em relação ao réu ALESSANDRO BRABO CASTRO.
No mais, tendo em vista ocorreu o trânsito em julgado, bem como já expedidas as guias de recolhimento e comunicações ao IIRGD e Eleitoral, arquivem-se os autos.
Ciência ao Ministério Público.
Int. - ADV: WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP), DIEGO ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB 213160/SP) -
28/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:41
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
16/07/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 06:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/03/2025 22:24
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2025 13:18
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 14:22
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/11/2024 15:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/11/2024 14:04
Expedição de Mandado.
-
14/11/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2024 13:49
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 17:04
Expedição de Ofício.
-
03/10/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 17:28
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
02/10/2024 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2024 14:57
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 09:39
Guia Eletrônica Enviada
-
26/09/2024 11:51
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 20:03
Expedição de Ofício.
-
25/09/2024 20:03
Expedição de Ofício.
-
25/09/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 21:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 10:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2024 10:26
Conclusos para decisão
-
22/09/2024 22:11
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2024 09:45
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/07/2024 14:56
Juntada de Mandado
-
27/06/2024 10:56
Expedição de Mandado.
-
27/06/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 21:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2024 15:15
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 13:38
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 17:30
Expedição de Ofício.
-
10/06/2024 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2024 14:35
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
14/05/2024 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/05/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 17:22
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
10/05/2024 13:38
Conclusos para julgamento
-
10/05/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 22:35
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
02/05/2024 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/05/2024 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 16:18
Guia Eletrônica Enviada
-
29/04/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2024 09:08
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 10:27
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 09:09
Expedição de Mandado.
-
09/04/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 09:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/04/2024 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 10:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 09:09
Conclusos para decisão
-
04/04/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2024 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 11:14
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 09:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
02/02/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2024 15:40
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 15:36
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 16:25
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
04/10/2023 10:47
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2023 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 14:38
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 10:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2023 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 16:35
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 13:42
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
29/09/2023 13:20
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
18/05/2023 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
17/05/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/05/2023 10:09
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
16/05/2023 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2023 21:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2023 16:28
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 14:13
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 13:01
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 12:51
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
03/05/2023 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2023 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 09:45
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 09:37
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 09:27
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2023 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2023 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 10:19
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 10:14
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 17:30
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
26/03/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 09:12
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 09:04
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2023 13:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/03/2023 13:45
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 13:44
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 11:08
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2023 10:01
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 09:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/03/2023 16:31
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/02/2023 15:46
Expedição de Mandado.
-
22/02/2023 15:46
Expedição de Mandado.
-
17/02/2023 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 14:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/02/2023 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 12:24
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 05:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2023 16:31
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
16/11/2022 15:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/11/2022 15:05
Juntada de Mandado
-
08/11/2022 13:34
Conclusos para julgamento
-
07/11/2022 12:01
Juntada de Petição de Alegações finais
-
03/11/2022 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2022 11:17
Expedição de Mandado.
-
02/11/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2022 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2022 15:23
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 15:11
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 12:24
Conclusos para julgamento
-
19/10/2022 18:09
Juntada de Petição de Alegações finais
-
07/10/2022 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 11:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/10/2022 16:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
06/10/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 16:16
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 10:46
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2021 03:27
Suspensão do Prazo
-
25/10/2021 09:26
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 16:50
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 16:31
Decisão
-
03/09/2021 17:39
Cancelado o Documento
-
03/09/2021 17:13
Expedição de Ofício.
-
03/09/2021 16:49
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2021 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2021 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2021 15:13
Decisão
-
01/09/2021 14:23
Conclusos para decisão
-
01/09/2021 14:12
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 14:09
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2021 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/07/2021 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/07/2021 22:35
Expedição de Mandado.
-
05/07/2021 18:42
Expedição de Mandado.
-
05/07/2021 09:28
Protocolo Juntado
-
01/07/2021 18:44
Apensado ao processo
-
01/07/2021 18:38
Desapensado do processo
-
01/07/2021 18:31
Apensado ao processo
-
01/07/2021 18:30
Incidente Processual Instaurado
-
01/07/2021 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2021 18:24
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2021 18:20
Expedição de Carta precatória.
-
01/07/2021 16:34
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2021 01:00:00, 1ª Vara.
-
28/06/2021 19:03
Expedição de Certidão.
-
25/06/2021 18:41
Expedição de Certidão.
-
25/06/2021 17:11
Expedição de Certidão.
-
24/06/2021 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 10:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/06/2021 20:03
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2021 19:47
Juntada de Alvará
-
22/06/2021 18:10
Decisão
-
21/06/2021 18:29
Proferido Despacho
-
21/06/2021 09:56
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 09:51
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 13:30
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 13:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2021 15:31
Expedição de Certidão.
-
14/06/2021 14:56
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2021 17:20
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 17:50
Apensado ao processo
-
08/06/2021 17:50
Incidente Processual Instaurado
-
08/06/2021 16:17
Juntada de Ofício
-
08/06/2021 11:54
Expedição de Certidão.
-
08/06/2021 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2021 16:09
Proferido Despacho
-
07/06/2021 10:03
Conclusos para despacho
-
02/06/2021 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2021 12:23
Expedição de Certidão.
-
01/06/2021 15:59
Proferido Despacho
-
01/06/2021 10:24
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 09:16
Expedição de Ofício.
-
28/05/2021 19:16
Expedição de Mandado.
-
27/05/2021 16:57
Decisão
-
27/05/2021 16:53
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 15:06
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2021 04:30:00, 1ª Vara.
-
24/05/2021 16:03
Juntada de Ofício
-
24/05/2021 16:03
Juntada de Ofício
-
21/05/2021 10:00
Juntada de Ofício
-
13/05/2021 14:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2021 14:46
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2021 09:55
Expedição de Ofício.
-
06/05/2021 17:30
Expedição de Mandado.
-
06/05/2021 16:45
Expedição de Certidão.
-
04/05/2021 18:22
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2021 16:00
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2021 11:52
Expedição de Ofício.
-
03/05/2021 11:52
Expedição de Ofício.
-
30/04/2021 10:50
Expedição de Certidão.
-
30/04/2021 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2021 17:32
Proferido Despacho
-
29/04/2021 14:39
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 01:45
Suspensão do Prazo
-
15/04/2021 04:22
Suspensão do Prazo
-
11/04/2021 18:38
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2021 02:30:00, 1ª Vara.
-
06/04/2021 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2021 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2021 10:46
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2021 10:46:45, 1ª Vara.
-
30/03/2021 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 09:19
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2021 16:05
Proferido Despacho
-
26/03/2021 11:21
Conclusos para despacho
-
26/03/2021 09:54
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2021 01:30:00, 1ª Vara.
-
26/03/2021 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2021 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2021 18:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2021 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2021 18:54
Expedição de Mandado.
-
24/03/2021 18:44
Expedição de Certidão.
-
24/03/2021 18:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2021 15:26
Decisão
-
17/03/2021 18:47
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2021 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2021 15:27
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2021 10:08
Expedição de Ofício.
-
15/03/2021 10:08
Expedição de Ofício.
-
12/03/2021 11:56
Expedição de Certidão.
-
12/03/2021 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2021 12:47
Proferido Despacho
-
09/03/2021 11:13
Conclusos para despacho
-
16/02/2021 11:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2021 15:33
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2021 12:55
Juntada de Ofício
-
08/02/2021 09:48
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 17:58
Proferido Despacho
-
05/02/2021 12:02
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2021 10:29
Conclusos para despacho
-
04/02/2021 16:20
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2021 12:36
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2021 16:30
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2021 16:30
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2021 16:29
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2021 18:30
Expedição de Ofício.
-
29/01/2021 18:30
Expedição de Ofício.
-
29/01/2021 18:30
Expedição de Ofício.
-
29/01/2021 18:30
Expedição de Ofício.
-
28/01/2021 13:02
Expedição de Certidão.
-
28/01/2021 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2021 18:03
Proferido Despacho
-
27/01/2021 15:35
Expedição de Mandado.
-
27/01/2021 11:12
Conclusos para despacho
-
26/01/2021 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2021 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2021 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2021 10:54
Expedição de Certidão.
-
22/01/2021 16:23
Proferido Despacho
-
22/01/2021 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2021 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2021 11:10
Conclusos para despacho
-
22/01/2021 10:48
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2021 17:57
Decisão
-
21/01/2021 17:45
Expedição de Certidão.
-
21/01/2021 12:23
Decisão
-
21/01/2021 12:20
Conclusos para decisão
-
20/01/2021 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2021 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2021 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2021 16:30
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2020 17:37
Decisão
-
18/12/2020 15:59
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2020 15:22
Conclusos para decisão
-
17/12/2020 14:53
Expedição de Carta precatória.
-
10/12/2020 09:41
Expedição de Certidão.
-
10/12/2020 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2020 19:00
Proferido Despacho
-
04/12/2020 15:29
Conclusos para despacho
-
04/12/2020 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2020 11:16
Expedição de Certidão.
-
29/11/2020 09:16
Proferido Despacho
-
27/11/2020 11:49
Conclusos para despacho
-
27/11/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2020 18:56
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2020 10:01
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2020 12:32
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2020 18:25
Proferido Despacho
-
06/11/2020 09:51
Conclusos para despacho
-
05/11/2020 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2020 11:40
Expedição de Certidão.
-
03/11/2020 18:02
Proferido Despacho
-
03/11/2020 11:44
Conclusos para despacho
-
29/10/2020 22:39
Suspensão do Prazo
-
19/10/2020 19:12
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 12:19
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 14:10
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 14:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2020 13:55
Expedição de Carta precatória.
-
08/10/2020 17:28
Proferido Despacho
-
07/10/2020 17:54
Conclusos para despacho
-
07/10/2020 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2020 15:05
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 15:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2020 14:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/10/2020 14:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/10/2020 14:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/10/2020 14:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/10/2020 14:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/10/2020 14:53
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2020 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2020 10:21
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2020 12:42
Expedição de Mandado.
-
29/09/2020 12:40
Expedição de Mandado.
-
29/09/2020 12:39
Expedição de Mandado.
-
29/09/2020 12:37
Expedição de Mandado.
-
29/09/2020 12:35
Expedição de Mandado.
-
29/09/2020 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2020 10:07
Expedição de Ofício.
-
23/09/2020 16:42
Decisão
-
23/09/2020 16:10
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2021 01:00:00, 1ª Vara.
-
23/09/2020 13:59
Conclusos para decisão
-
14/09/2020 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 17:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/09/2020 11:47
Expedição de Certidão.
-
10/09/2020 18:19
Proferido Despacho
-
10/09/2020 10:52
Conclusos para despacho
-
09/09/2020 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2020 21:03
Expedição de Mandado.
-
03/09/2020 12:22
Expedição de Certidão.
-
03/09/2020 12:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2020 21:59
Juntada de Ofício
-
01/09/2020 21:58
Expedição de Certidão.
-
01/09/2020 21:04
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2020 18:42
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2020 18:19
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2020 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2020 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2020 19:48
Decisão
-
11/08/2020 11:02
Conclusos para decisão
-
10/08/2020 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2020 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2020 15:19
Expedição de Certidão.
-
31/07/2020 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2020 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2020 18:49
Proferido Despacho
-
30/07/2020 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2020 18:11
Conclusos para despacho
-
29/07/2020 17:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2020 17:59
Juntada de Mandado
-
16/07/2020 11:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2020 11:47
Expedição de Ofício.
-
14/07/2020 18:18
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2020 18:09
Expedição de Ofício.
-
14/07/2020 18:09
Expedição de Ofício.
-
14/07/2020 17:49
Expedição de Mandado.
-
14/07/2020 17:47
Expedição de Mandado.
-
14/07/2020 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
14/07/2020 12:33
Expedição de Certidão.
-
14/07/2020 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/07/2020 18:38
Decisão
-
10/07/2020 19:11
Conclusos para decisão
-
10/07/2020 18:55
Mudança de Classe Processual
-
10/07/2020 18:55
Mudança de Classe Processual
-
10/07/2020 18:42
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2020 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2020 03:22
Suspensão do Prazo
-
09/07/2020 11:26
Expedição de Certidão.
-
09/07/2020 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/07/2020 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2020 18:06
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2020 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2020 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2020 09:27
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2020 19:09
Proferido Despacho
-
02/07/2020 18:38
Conclusos para despacho
-
02/07/2020 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2020 11:40
Juntada de Mandado
-
02/07/2020 11:40
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2020 11:36
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 20:07
Expedição de Certidão.
-
01/07/2020 19:34
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 19:33
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 19:20
Expedição de Certidão.
-
01/07/2020 19:17
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 19:17
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 19:17
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2020 19:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2020 19:05
Expedição de Certidão.
-
01/07/2020 19:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2020 18:31
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 18:14
Expedição de Alvará.
-
01/07/2020 18:14
Expedição de Mandado.
-
01/07/2020 17:19
Incidente Processual Instaurado
-
01/07/2020 17:04
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
01/07/2020 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2020 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2020 13:44
Juntada de Ofício
-
01/07/2020 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2020 12:17
Conclusos para decisão
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01/07/2020 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2020 12:09
Juntada de Certidão
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01/07/2020 12:09
Juntada de Certidão
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01/07/2020 11:58
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 11:54
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 11:18
Expedição de Certidão.
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01/07/2020 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2020 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2020
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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