04/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1188702-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra da Costa Silva - Banco BMG S/A -

Vistos.

Por meio do Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, o CNJ recomendou que os juízes adotassem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art. 1º).

Definiu-se a litigância abusiva como gênero, considerando como suas espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória (art. 1º, parágrafo único).

Na detecção da litigância abusiva, a recomendação é de que os magistrados se atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo (art. 2º).

Dentre as condutas descritas no Anexo A do referido ato normativo, são exemplos: "[...] 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...].".

Da detida análise dos autos, em observância a tais circunstâncias, indiciárias de litigância predatória, justifica-se a adoção das seguintes medidas previstas nos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, conforme Comunicado CG nº 424/2024: A) Juntada de procuração específica para este processo, devidamente datada, com firma reconhecida por autenticidade, ou comparecimento em cartório para confirmação do mandato (enunciado 5); Na presente hipótese, entendo por bem determinar à parte autora que proceda à juntada da procuração nos termos acima delineados, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem o cumprimento, tornem conclusos.

Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)
03/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 20:56

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:17

Conclusos para julgamento
01/09/2025 21:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 21:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
25/06/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:24

Expedição de Carta.
08/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:54

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 21:06

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:00

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/02/2025 19:39

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:19

Suspensão do Prazo
30/11/2024 14:28

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:11

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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