15/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 4001991-69.2025.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4012014-65.2025.8.26.0100/SP AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825)AGRAVADO: SAKATA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB SP461674)ADVOGADO(A): RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL (OAB SP434297) Magistrado: PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos, Processe-se o agravo.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão (evento 9) que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a inexigibilidade de valores vencidos, no prazo de 24 horas, sob pena de multa.

O recurso volta-se apenas contra o prazo fixado na r. decisão recorrida para o cumprimento da tutela.

Em regra, tenho decidido pela ampliação de prazo, nos agravos de instrumento em que são fixados prazos exíguos para cumprimento da obrigação, ressalvadas situações de urgência ou emergência.

Tenho também ressaltado a conduta dos dignos Patronos do agravante, tanto pela judiciosidade das razões de agravo, quanto pela razoabilidade e coerência das pretensões recursais.

Na espécie, o prazo estabelecido (24 horas) é de fato exíguo, merecendo acolhimento em parte o pedido de antecipação da tutela recursal, uma vez presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Não é caso, contudo, de se atribuir efeito suspensivo ao recurso, o qual fica negado.

Concedo em parte a antecipação da tutela recursal para ampliar para 5 (cinco) dias corridos o prazo para cumprimento da tutela deferida na origem, sem alteração do termo inicial, que continua a fluir da ciência da r. decisão recorrida. Às contrarrazões.
12/09/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2025 09:36

Despacho - Complementar ao evento nº 8
12/09/2025 09:36

Concedida a Medida Liminar
10/09/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CPRV3402G para CPRV0802G)
10/09/2025 13:57

Alterado o assunto processual
10/09/2025 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CPRV2905G para CPRV3402G)
09/09/2025 17:54

Remetidos os Autos - DCDP -> CPRV2905S
09/09/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (08/09/2025 16:45:17). Guia: 81760 Situação: Baixado.
09/09/2025 13:05

Remessa Interna para Revisão - CPRV2905S -> DCDP
09/09/2025 13:05

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 25 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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