15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023495-03.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - 53.890.876 Lúcio Moraes Barbosa -

Vistos.

Compulsando os autos verifica-se que a autoridade coatora prestou informações às fls. 118/128, alegando a existência de processo administrativo que fundamenta o ato impugnado.

Contudo, não procedeu à juntada de cópia integral do referido procedimento administrativo, limitando-se a mencionar sua existência.

A juntada da documentação administrativa é imprescindível para o adequado deslinde do remédio constitucional, especialmente quando a análise da legalidade do ato depende da verificação do regular processamento administrativo.

O artigo 6º, §1º, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias.

O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a Administração Pública deve fornecer todos os documentos necessários à análise da questão, conforme precedente do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO Mandado de segurança Concurso Público Arguição de nulidade do ato de exclusão do concurso público em fase prática, por ausência de motivação do referido ato Ausência de prestação de informações pela autoridade coatora, bem como do vídeo da referida prova prática Documentos disponíveis à Administração Pública Sentença denegatória da ordem Inconformismo da impetrante Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela nulidade absoluta da r. sentença, por ser imperiosa a juntada do vídeo e do resultado do recurso administrativo pela autoridade coatora Acolhimento do parecer do órgão ministerial Possibilidade de requisição de documento necessário à prova do direito líquido e certo em posse da Administração Pública Literalidade do artigo 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009 Precedentes Nulidade da r. sentença reconhecida de ofício Recurso prejudicado." (TJ-SP - Apelação Cível: 1047488-68.2023.8.26.0602 São Paulo, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2024).

Assim, determino à autoridade coatora que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de cópia integral do processo administrativo mencionado nas informações, incluindo todos os atos, decisões, recursos e documentos que o compõem.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

São José dos Campos, 11 de setembro de 2025. - ADV: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO (OAB 266112/SP)
04/09/2025 17:32

Conclusos para julgamento
04/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 16:52

Juntada de Mandado
20/08/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 00:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:43

Expedição de Mandado.
11/08/2025 12:43

Expedição de Mandado.
11/08/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:42

Concedida a Medida Liminar
31/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004056-52.2024.8.26.0126

Marcelo Antonio Esteves Lopes

Fwnv Participacoes e Construcoes LTDA

Advogado: Jose Augusto Coura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1015747-20.2024.8.26.0361

Brenda Regina da Silva

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 21:04

Exibir Processo

Processo nº 1004557-64.2021.8.26.0038

Joao Silva Alves

Dalco Empreendimentos e Administracao De...

Advogado: Luis Roberto Olimpio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1004557-64.2021.8.26.0038

Edicarlos Correia Silva

Dalco Empreendimentos e Administracao De...

Advogado: Daniele Olimpio

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1004557-64.2021.8.26.0038

Joao Silva Alves

Dalco Empreendimentos e Administracao De...

Advogado: Daniele Olimpio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2022 17:35

Exibir Processo