15/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002575-66.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Tiago Gomes da Rocha - BANCO BRADESCO S.A. - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo".

Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.

Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto.

Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição.

Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado.

Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995.

Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018).

Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos.

Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho.

Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULO SÉRGIO SILVA DOS SANTOS (OAB 243054/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JANE DE SOUSA MARTINELLI (OAB 337802/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)
12/09/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2025 15:59

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 07:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2025 16:29

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:29

Julgada improcedente a ação
17/07/2025 11:27

Conclusos para julgamento
30/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
16/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 07:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
07/04/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:53

Expedição de Mandado.
14/03/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
11/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:19

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:02

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 10:16

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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