15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001981-52.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karolaine de Gois Cerdeira - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo".

Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.

Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo.

Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento".

Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça.

Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018).

Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos.

Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho.

Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. - ADV: MARIELE FERNANDEZ BATISTA (OAB 214591/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)
12/09/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2025 14:08

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 08:57

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 10:25

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 19:12

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:44

Expedição de Mandado.
11/03/2025 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:54

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 12:24

Conclusos para decisão
19/02/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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