15/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003760-93.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Cristina da Costa Medeiros Lima - BANCO BRADESCO S.A. e outro - É necessária expedição de Carta Precatória nos autos para realização do seguinte ato processual: CITAÇÃO da Requerida LAIS VONDENZ FIQGUEIREDO, nos termos da Decisão de fls. 34/36.

Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em 13 de agosto de 2021, no procedimento de controle administrativo nº 0002124-48.2021.2.00.0000, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "que se abstenha de exigir dos advogados constituídos e defensores dativos que distribuam as cartas precatórias".

Todavia, através do Comunicado nº 1.951/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, republicado no DJE 23 de setembro de 2021, foi observada a FACULDADE DA PARTE INTERESSADA, por meio do seu advogado, de distribuir a Carta Precatória diretamente no Juízo Deprecado, por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011.

Neste sentido, o teor do item III, 1.1 do referido comunicado: "1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011.

Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj".

Ressalvo que A DISTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA É MUITO MAIS CÉLERE do que o seu cumprimento pelo Ofício Judicial, afinal, a parte pode realizar a distribuição imediatamente, enquanto a distribuição pelo ofício atenderá a uma primeira ordem de prioridades (casos urgentes) e a uma segunda ordem cronológica de chegada na fila.

Deste modo, o advogado da parte interessada: Caso opte pela distribuição por conta própria, deverá instruir a Carta Precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, a sua distribuição; Caso deseje que o Ofício Judicial realize a distribuição, deverá informar sua opção a este juízo, também no prazo de dez dias. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANDERSON MENDES SERENO (OAB 267377/SP)
12/09/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:25

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:58

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:07

Ato ordinatório
06/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 06:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:24

Conclusos para decisão
19/12/2024 04:46

Suspensão do Prazo
18/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:59

Juntada de Ofício
11/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:26

Juntada de Ofício
30/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:42

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:19

Expedição de Carta.
22/07/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/06/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:58

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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