19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007218-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Moreira Leal -

Vistos.

Recebo os embargos porque tempestivos.

Passo a analisar o mérito recursal.

Fundamento e decido.

A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado e também omissão, ante o teor do pedido inicial.

Assim, onde constou: Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal; A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela." Passa a constar: Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a incluir a(s) verba(s) Adicional de Qualificação, na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se se necessário; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, inclusive reflexos salariais em férias, 1/3 constitucional, 13º salário, dias de compensação de horas indenizados, férias e licença-prêmio indenizadas.

Deverão sempre ser respeitados a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado." Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença proferida.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Int. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:40

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/09/2025 17:49

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 23:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:19

Julgada Procedente a Ação
25/06/2025 15:10

Conclusos para julgamento
01/06/2025 00:30

Suspensão do Prazo
12/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:06

Expedição de Mandado.
06/03/2025 07:04

Recebida a Emenda à Inicial
05/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:00

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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