19/09/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008574-85.2023.8.26.0590 (apensado ao processo 0010952-53.2019.8.26.0590) (processo principal 0010952-53.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rubens Simoes da Silva - Edison Luis Alvarez Aguião (Neno Alvarez Radialista) - - Kayanda da Silva Alvarez de Aguiao - Disciplina o artigo 7º do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório".

Ademais, determina o artigo 9º do Código de Processo Civil que "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida".

Por fim, normatiza o artigo 10 do mesmo diploma legal que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

Por tais fundamentos, como GARANTIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de três dias, sobre a petição juntada aos autos pela parte contrária, bem como sobre eventuais documentos que a acompanhem.

Após, voltem conclusos para apreciação do pedido.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSUÉ PEDROZO DOS SANTOS (OAB 383528/SP), JULIANA MENDES DA SILVA (OAB 404467/SP), SABRINA NUNES DE CASTRO BUENO (OAB 338768/SP), SABRINA NUNES DE CASTRO BUENO (OAB 338768/SP)
12/09/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 08:36

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 16:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:48

Bloqueio/penhora on line
13/05/2025 11:55

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:29

Juntada de Mandado
07/01/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:31

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 07:03

Expedição de Mandado.
07/11/2024 07:00

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:26

Conclusos para despacho
11/10/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 13:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 07:47

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
18/09/2024 16:18

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 09:43

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
12/07/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 08:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/07/2024 15:51

Conclusos para decisão
14/06/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 19:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/06/2024 10:31

Conclusos para despacho
13/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/04/2024 11:34

Bloqueio/penhora on line
01/04/2024 11:47

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2024.
19/12/2023 12:13

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 07:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/12/2023 11:56

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:26

Apensado ao processo
11/12/2023 13:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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