01/09/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1181026-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Gal Concept Comércio de Móveis Ltda -

Vistos. 1.

Fls 502/514: Ausentes as hipóteses do artigo 1.022, do CPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos.

Com efeito, descontextualizando o raciocínio esposado pelo Juízo, pretende o exequente, a revisão do decisum lançado às fls. 427/429, com nítido intuito infringente, porquanto não vislumbradas as omissões combatidas.

Pois bem.

A existência de relação jurídica entre as partes, por-si-só, não possui o condão de reconhecer a força executiva da proposta de parcelamento carreada aos autos às fls. 45/49, porquanto desprovida de qualquer assinatura, consoante dispõe o inciso III do artigo 784 do CPC.

As assinaturas lançadas no contrato de abertura de conta corrente às fls. 507, a seu turno, conquanto indicativas do relacionamento existente entre as partes litigantes, tampouco se mostram aptas a suprir a ausência de assinatura do devedor e das testemunhas junto ao aventado parcelamento.

Ao revés.

O lançamento das assinaturas é requisito essencial a fim de conferir o caráter executivo ao contrato particular.

Fato, esse, não vislumbrado nos autos.

Ainda assim não fosse, sequer constitui título executivo extrajudicial o contrato de abertura de crédito em conta corrente ainda que munido de extratos bancários.

Nessa vertente, não atendidas as características de certeza, liquidez e exigibilidade no contrato alegadamente pactuado, deverá o credor buscar a satisfação de seu crédito por outros meios diversos da ação executiva.

Por fim, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mantenho a decisão combatida.

Para qualquer alteração, deverá fazer uso da via processual adequada. 2 - Aguarde-se o decurso do prazo para irresignação. 3.

Fls: 501.

Defiro a exclusão das peças de fls. 434/500 porquanto não relacionadas a estes autos.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAROLINA FERREIRA DANTAS (OAB 315836/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:26

Embargos Infringentes Não-acolhidos
14/05/2025 22:34

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
29/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:18

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 19:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/01/2025 23:14

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:50

Incidente Processual Instaurado
17/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 22:18

Suspensão do Prazo
09/01/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 16:12

Conclusos para decisão
20/12/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
07/12/2024 22:23

Conclusos para julgamento
07/12/2024 22:21

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:00

Expedição de Carta.
05/12/2024 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/11/2024 17:05

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:48

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:47

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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