TJSP - 1010734-24.2021.8.26.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Florido Marcondes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:16
Prazo
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28/08/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010734-24.2021.8.26.0077 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Cássio Aparecido Santini - Apelado: Mariele Santos Jorge - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, A QUAL ALEGA SIMULAÇÃO.
O APELANTE RECORREU, ARGUMENTANDO QUE JÁ HAVIA RECOLHIDO PREPARO EM APELAÇÃO ANTERIOR, ANULADA POSTERIORMENTE, E QUE NÃO SERIA NECESSÁRIO NOVO PREPARO OU, ALTERNATIVAMENTE, PLEITEOU GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
NO MÉRITO, BUSCA A NULIDADE DO CONTRATO POR ENTENDER HAVER SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL APÓS ANULAÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR; (II) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
INICIALMENTE, QUANTO AO PREPARO RECURSAL, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE.
A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR, QUE DETERMINOU NOVA DECISÃO DE MÉRITO, NÃO JUSTIFICA NOVO RECOLHIMENTO DE PREPARO, POIS A ANULAÇÃO DECORREU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ALHEIA À VONTADE DO RECORRENTE.
EXIGIR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA BOA-FÉ E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFIGURANDO ÔNUS EXCESSIVO E INDEVIDO À PARTE.
ASSIM, DEVE SER RECONHECIDA A REGULARIDADE DO PREPARO JÁ REALIZADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4.
NO MÉRITO, A APELAÇÃO NÃO MERECE PROVIMENTO.
A SENTENÇA ENFRENTOU DE FORMA DETALHADA TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL, ANALISANDO CORRETAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS, INCLUSIVE A PROVA ORAL, E APLICANDO À ESPÉCIE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PERTINENTES.
A TESE DE SIMULAÇÃO FOI AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: CONSCIÊNCIA DOS ENVOLVIDOS ACERCA DA FALSIDADE DO NEGÓCIO, INTENÇÃO DE ENGANAR TERCEIROS E CONLUIO ENTRE OS PARTICIPANTES.
NENHUM DESSES ELEMENTOS RESTOU PROVADO NOS AUTOS.
AS TESTEMUNHAS OUVIDAS NÃO CORROBORARAM A VERSÃO APRESENTADA PELO AUTOR, E A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM NOME DO AUTOR E DE SUA EX-COMPANHEIRA COMPROMETE A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NÃO É EXIGÍVEL NOVO PREPARO RECURSAL APÓS ANULAÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR. 2.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA."________________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1969648-DF, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 18.10.2022, DJE 21.10.2022; STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL.
MIN.
CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL.
MIN.
ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL.
MIN.
FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeronimo José dos Santos Junior (OAB: 310701/SP) - André Luís Padovese Sanches (OAB: 154586/SP) - 4º andar -
25/08/2025 17:04
Acórdão registrado
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25/08/2025 15:43
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 20:25
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 13:30
Não-Provimento
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19/08/2025 13:30
Julgado
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06/08/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 17:36
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 16:09
Ato ordinatório
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06/08/2025 15:07
Inclusão em Pauta
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05/08/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 13:03
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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30/07/2025 11:42
Despacho
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29/04/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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17/04/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2025 14:16
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 12:42
Conclusos para decisão
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15/04/2025 09:57
Distribuído por competência exclusiva
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11/04/2025 00:00
Publicado em
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08/04/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/04/2025 16:17
Processo Cadastrado
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03/04/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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02/04/2025 13:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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