01/09/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1119601-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Victor de Aguiar Bittencourt Cavalcanti - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

VISTOS. 1) Fls. 117/122: ausentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos.

O réu sustém contradição e omissão na sentença às fls. 109/114, porque é possível ter sido a conta @ravi.motors deletada permanentemente, devendo a obrigação ser declarada resolvida sem culpa, tornando inexigível multa.

Sem razão, porém.

Como sói acontecer em inúmeros processos congêneres em trâmite nesta Vara, o réu faz uso de embargos declaratórios para atacar razões de decidir meritórias, devidamente apreciadas e refutadas.

Com efeito, a alegação sob análise foi deduzida em sede de preliminar de contestação (fls. 48), sob outra argumentação, qual seja, ausência de indícios de desativação da conta.

A esse título, preliminar, sucedeu apreciação e rejeição judiciais: rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual superveniente, porquanto o perfil declinado pela demandada, com 0 publicações e 01 seguidor (fls. 105), não condiz com o perfil da parte autora, com 720 publicações e mais de 20 mil seguidores (fls. 99).

Assim sendo, inexiste prova de que o perfil do autor encontra-se contemporaneamente ativo (fls. 110).

Na sequência, da fundamentação do mérito, firmou-se a configuração de vício do serviço decorrente de culpa do réu (fls. 111/112), determinante de condenação à obrigação de fazer consistente em promover a reativação do perfil Instagram @ravi.motors, prazo de 15 dias úteis contados do eventual trânsito em julgado, sob pena de multa de R$500,00 por dia até o limite de R$10.000,00 (fls. 113).

Assim sendo, inexiste razão jurídico-legal de resolução da obrigação sem culpa do devedor.

Ao revés, caracteriza-se culpa e responsabilidades; a corroborar total juridicidade da coerção indireta processual- astreintes.

Aliás, a afirmação do réu sugestiva de possibilidade de desativação contemporânea da conta Instagram sob análise veio calcada em meras conjecturas.

Desacompanhadas sequer de indício documental da sua realidade.

O que seria facílimo ao réu, sociedade empresarial transnacional da alta tecnologia da informação.

Em suma, rejeitam-se os embargos de declaração às fls.117/122.

Com efeito, descontextualizando o raciocínio esposado pelo Juízo, pretende o embargante a revisão do decisum, com nítido intuito infringente.

Para tanto, porém, deverá fazer uso da via processual adequada. 2) Aguarde-se o decurso de prazo para eventual irresignação.

Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:59

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/02/2025 21:29

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 16:46

Conclusos para decisão
09/10/2024 23:26

Conclusos para despacho
09/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
21/08/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 07:24

Juntada de Certidão
08/08/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:40

Expedição de Carta.
07/08/2024 14:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/08/2024 13:09

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:46

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 12:06

Conclusos para decisão
26/07/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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