TJSP - 1000128-26.2025.8.26.0681

Processo 1000128-26.2025.8.26.0681 - Inventário - Inventário e Partilha - Alzira da Silva - Vistos, 1) Para o cargo de inventariante do espólio de THEREZINHA DE LOURDES LEME, nomeio ALZIRA DA SILVA, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo.

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. 2) Concedo os benefícios da gratuidade processual considerando que o acervo hereditando constitutivo do espólio do falecido é formado por modesto patrimônio, suficiente para demonstrar que o valor do monte mor deixado para ser inventariado é insuficiente para suportar os ônus do processo.

Anote-se. 3) Apresente o inventariante, salvo os que já estão nos autos: - As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil.

As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias; - A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, todas atualizadas (90 dias da expedição); - Documento de identidade oficial com número de RG e CPF de todos os interessados; - A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça.

Havendo herdeiros casados, os cônjuges devem ingressar no feito, juntando representação processual, com finalidade fiscalizatória, em vista do caráter negocial da partilha; - Certidão de propriedade, ônus e alienações dos imóveis, atualizada (30 dias) e não anterior à data do óbito; - Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; - Se inventariado automóveis, cópia dos documentos de titularidade e a impressão da Tabela FIPE, a fim de atestar o valor do veículo, marca, modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA; - Quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; - Certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos, mantido pelo CNB/SP); - Caso haja testamento, apresentar o testamento e a certidão testamentária, a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil; - Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR) e prova da quitação do imposto territorial rural, relativos aos últimos 5 anos, para bens imóveis rurais do espólio; Certidão Negativa de Débitos Municipais do(s) imóvel(is) arrolado(s); - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União do de cujus; Certidão Negativa de débitos tributários inscritos junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; - Certidão Negativa de débitos tributários não inscritos junto à Secretaria da Fazenda, conforme Resolução Conjunta SF/PGE n.º 3, de 13 de agosto de 2012. 4) A efetivação de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda.

Portanto, para que o(a) inventariante possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar o arrolamento e partilha), bem como para a busca de informações corretas sobre ativos financeiros do(a) falecido(a), esta decisão servirá de alvará judicial, pelo qual fica o(a) inventariante autorizado(a) a promover buscas acerca de bens e ativos financeiros de titularidade do(a) falecido(a) perante todos os órgãos públicos e privados, inclusive junto a qualquer instituição financeira, podendo ele(a) inventariante apresentar, retirar e assinar todo e qualquer documento necessário, inclusive solicitar saldos e extratos, e tudo o mais praticar para o bom desempenho do ora deferido.

Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do(a) falecido(a), sob pena de crime de desobediência. 5) Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ALVARÁ para LICENCIAMENTO do(s) veículo(s) que se encontra(m) registrado(s) em nome do(a) falecido(a), pelo que autorizo o(a) inventariante, acima qualificado(a), a praticar todos os atos necessários para proceder exclusivamente ao licenciamento, podendo inclusive assinar documentos e recolher taxas e tributos relacionados, não estando autorizado(a) a proceder a transferência do(s) veículo(s) para outrem.

Cabe ao(à) inventariante providenciar a impressão desta decisão e protocolá-la junto ao DETRAN. 6) Anote-se, ainda que a alienação de bens no curso do processo de inventário é medida excepcional, tendo seu deferimento condicionado a uma situação emergencial, devidamente comprovada nos autos ou para quitação de despesas relativas ao próprio procedimento.

Assim, não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 7) A presente decisão pontua os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento.

Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única e juntada de documentos utilizando a descrição adequada, exemplo: Documento Registro Geral RG, Certidão de óbito, certidão de casamento, Matrícula do Registro do imóvel, Contrato Social, Certidão de dados cadastrais do imóvel, contrato etc).

Documentos também não devem ser juntados em bloco e sim cada qual individualmente, de modo a facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento.

A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. 8) Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II.

Prazo: 30 dias, arquivando-se, na inércia.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ PEREIRA CARDOSO (OAB 421658/SP)