TJSP - 1090826-56.2024.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

GUSTAVO PASCHOAL SILVA MONTEIRO

CPF *66.***.*51-90

GIULIANO SILVA MONTEIRO

CPF *62.***.*39-52

CAROLINA SILVA MONTEIRO

CPF *80.***.*23-27

PAULA SILVA MONTEIRO

CPF *15.***.*44-50

Advogados

PAULA SILVA MONTEIRO

OAB: 266242/SP

CPF *15.***.*44-50

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1090826-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gustavo Paschoal Silva Monteiro - - Giuliano Silva Monteiro - - Carolina Silva Monteiro - - Paula Silva Monteiro -

    Vistos.

    Recebo os embargos porque tempestivos.

    Passo a analisar o mérito recursal.

    A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado.

    Ocorre que o pedido envolve a repetição de indébito de natureza tributária.

    Assim, onde constou: "O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado.

    Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização.

    Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN." Passa a constar: "O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021: a.1) a correção monetária observará a variação do IPCA-E, desde a data do desembolso indevido (Súmula 162 do STJ). a.2) os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC, vedada a cumulação de outro índice de atualização (Súmula 188 do STJ). a partir de 09/12/2021, por força da EC nº 113/2021, e até 08/09/2025, a taxa SELIC será aplicada como índice único, pois engloba atualização monetária, juros moratórios e compensatórios (artigo 3º da EC 113), porquanto vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente.

    Conforme se extrai do julgamento do tema 1419, a jurisprudência do STF passou a afirmar que, após a vigência do art. 3º da EC 113/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização de valores em qualquer discussão que envolva a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.

    Tese de julgamento: A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários a partir de 09/09/2025: a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data do desembolso indevido, até a data do trânsito em julgado, quando então incidirá apenas a taxa SELIC.

    Isso porque a EC nº 136 deu nova redação ao caput do artigo 3º da EC n. 113, deixando de prever a aplicabilidade indistinta da SELIC, bem como incluiu ao art.3º o parágrafo 2º, prevendo que nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.

    Para os requisitórios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária é feita pelo IPCA + juros simples de 2% a.a. simples, vedada a incidência de juros compensatórios (art.3º caput).

    A taxa SELIC será aplicada em substituição se o cálculo de IPCA + juros de 2% a.a. lhe for superior (art.3º, §1º, da EC n. 113; art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT).

    Durante o período previsto no§ 5º do art. 100 da Constituição Federal,não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art.3º, § 3º)." Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença recorrida.

    Devolvo às partes o prazo recursal.

    Int. - ADV: PAULA SILVA MONTEIRO (OAB 266242/SP), PAULA SILVA MONTEIRO (OAB 266242/SP), PAULA SILVA MONTEIRO (OAB 266242/SP), PAULA SILVA MONTEIRO (OAB 266242/SP)

  • 18/09/2025 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 00:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/09/2025 18:08

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2025 04:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2025 04:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 11:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2025 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 12:45

    Julgada Procedente a Ação

  • 27/06/2025 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2025 23:37

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2025 16:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2025 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 17:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 10:09

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 26/02/2025 13:29

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 11:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/11/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 06:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 19:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/11/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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