09/09/2025 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:09

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500981-53.2025.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Gabrielly Fernanda Saciente da Silva, registrado civilmente como Gabriel Fernando Saciente da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, fazendo-o para condenar GABRIEL FERNANDO SACIENTE DA SILVA, com nome social GABRIELLY FERNANDA SACIENTE DA SILVA , devidamente qualificada nos autos (fls. 30), como incursa no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ao cumprimento de pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2º, do mesmo Codex.

Não concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, porquanto, à luz da nova redação dada ao artigo 313, do Código de Processo Penal, pela Lei 12.403/2011, impõe-se a manutenção da prisão, ficando agora reiterados os fundamentos expostos na r. decisão de fls. 64/65, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Em acréscimo, não se pode ignorar que deverá a increpada iniciar o cumprimento de sua pena corporal em regime fechado, de modo que a libertação neste momento processual comprometeria a aplicação da Lei Penal.

A manifestação serve como revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva, ex vi do artigo 316, pu, do Código de Processo Penal.

Recomende-se a ré na prisão em que se encontra recolhida.

Caso haja recurso de qualquer das partes, expeça-se guia de recolhimento provisório, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente.

Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, determino a destruição do entorpecente apreendido, na forma do artigo 50, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.343/06.

Nada apontando para a origem ilícita do telefone celular apreendido, ou mesmo para sua utilização como instrumento do crime, deixo de decretar seu perdimento em favor da União.

Assim, após o trânsito em julgado, autorizo a restituição do celular apreendido à acusada, expedindo-se o necessário.

Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada.

Deixo de adotar a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque o delito praticado não possui vítima certa.

Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), registrada a condição da ré de beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 124/125, item "3".

Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do artigo 63, § 4º, da Lei 11.343/06 e do Comunicado CG nº 805/2019, com relação aos bens e valores declarados perdidos em favor da União, oficie-se para suspensão dos direitos políticos dos acusados enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I).

Caso haja habeas corpus informado nos autos sem comunicação de julgamento definitivo, oficie-se ao respectivo Tribunal noticiando a prolação de sentença, remetendo-se cópia.

P.R.I.C. - ADV: RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), GABRIEL DA SILVA CORNÉLIO (OAB 458996/SP), CAROLINE SANT ANNA DE OLIVEIRA HAKME (OAB 522786/SP)
04/09/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:29

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 16:55

Conclusos para julgamento
03/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:38

Audiência Realizada Exitosa
03/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:14

Expedição de Ofício.
26/08/2025 09:14

Expedição de Ofício.
15/08/2025 00:20

Suspensão do Prazo
12/08/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 10:25

Juntada de Mandado
30/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:13

Expedição de Ofício.
25/07/2025 13:13

Expedição de Ofício.
24/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:25

Expedição de Mandado.
22/07/2025 19:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 03:30:00, 2ª Vara.
21/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
18/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 11:14

Juntada de Mandado
16/07/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 14:04

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:22

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
14/05/2025 20:08

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 09:53

Suspensão do Prazo
29/04/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 14:59

Recebidos os autos do Outro Foro
24/04/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:02

Expedição de Ofício.
24/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:41

Juntada de Mandado
24/04/2025 12:17

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:47

Mudança de Magistrado
24/04/2025 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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