04/09/2025 10:17

Prazo
04/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033960-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Joilma Diogo dos Santos - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA TERMINATIVA QUE INDEFERIU A INICIAL, DETERMINANDO À AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO FISCO, POR NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO CONFIRMANDO O INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

APELO DA AUTORA.

A SENTENÇA NÃO DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, HIPÓTESE REFERIDA NO ART. 290, CPC MAS, SIM, INDEFERIU A INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO.

CUSTAS DE AJUIZAMENTO DEVIDAS.

ART. 99 DO CPC/2015.

DECLARAÇÃO DE POBREZA, PRESTADA POR PESSOA FÍSICA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE CONFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA COM EFEITOS EX TUNC, OU SEJA, DESDE A DATA DO PEDIDO FEITO COM A INICIAL.

EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS SUSPENSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar
29/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:19

Acórdão registrado
29/08/2025 16:57

Julgado virtualmente
26/08/2025 12:46

Julgamento Virtual Iniciado
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:14

Distribuído por sorteio
14/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/03/2025 14:39

Processo Cadastrado
10/03/2025 14:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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