TJSP - 1000578-41.2025.8.26.0172

Processo 1000578-41.2025.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Claudinei Teixeira Pedroso -

Vistos.

I É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada pela parte presume-se como verdadeira, consoante disposto no art. 99 § 3º do CPC/2015.

Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado.

Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5º, inc.

LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita.

Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário e permitem que os verdadeiramente hipossuficientes possam litigar.

Tanto é assim que o próprio art. 99 § 2º do NCPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo.

In casu, a parte se qualifica como *, indicando-se que tem renda fixa.

Além disso, está sendo executada por dívidas fiscais municipais, o que indica deter patrimônio.

Assim, é adequado instá-las a demonstrar sua condição de pobreza.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE os seguintes documentos ou outros similares, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que são pobres na acepção da palavra, de forma que não possam arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias de comprovantes de renda do empregador ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração sobre a propriedade de bens imóveis e veículos.

Alternativamente pode, desde logo, recolher as despesas para ingresso com a demanda, no mesmo prazo supra.

II Também é caso de EMENDA, devendo a autora trazer aos autos documentos que comprovem sua legitimidade processual, pois o documento de fls. 11/12 (procuração) outorga amplos poderes para vender, ceder, transferir o veículo ADVIRTA-SE do prazo de 15 dias para emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC/2015.

III Findo o prazo supra, SUBAM conclusos.

IV Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais V Intimações e diligências necessárias. - ADV: MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP)