26/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515645-17.2024.8.26.0562 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Daniel Conceição Andrade -

Vistos.

Nos termos da Cota Ministerial, a qual acolho, expeça-se mandado de intimação para a(o) beneficiário(a), a fim de que retome o pagamento da prestação pecuniária, no prazo de 10 (dez) dias, vencendo a primeira no mês subsequente ao desta intimação e mediante recolhimento pela guia apropriada constante do Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Banco do Brasil, deverá o beneficiado, comprovar o pagamento nos autos através do e-mail: [email protected].

Anoto que o atraso ou inadimplemento de qualquer prestação importará no vencimento antecipado do saldo devedor, a ser liquidado em dez dias, sem prejuízo da rescisão do acordo e recebimento da denúncia.

Considerando a pena de prestação de serviços à comunidade, intime-o(a) para no prazo de 10 (dez) dias, comparecer junto à Secretaria de Promoção Social da Prefeitura de Praia Grande, , sito na Rua Paulo Fefim nº 775 - Boqueirão, Praia Grande - SP, no horário das 08:00 às 13:00 horas, munido(a) de documento de identidade, para dar início ao cumprimento do acordo consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Comunique-se a Secretaria Assistência Social de Praia Grande através de correio eletrônico.

Em caso de dúvida do beneficiado(a) acerca do cumprimento de sua reprimenda, poderá entrar em contato com esta VEC, através do e-mail: [email protected] Intime-se. - ADV: SABRINA BARBOSA CERDEIRA DO PRADO SANCHES (OAB 491609/SP)
25/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:45

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 15:45

Juntada de Ofício
24/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:25

Juntada de Mandado
20/05/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 15:29

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 19:09

Conclusos para decisão
27/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 23:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 18:57

Juntada de Ofício
13/01/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:19

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:32

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:17

Juntada de Ofício
13/08/2024 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 14:06

Juntada de Ofício
16/07/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:32

Conclusos para despacho
26/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 12:11

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 23:07

Expedição de Mandado.
17/06/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:24

Mantida a distribuição dos autos
29/04/2024 10:45

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2024 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2024 09:58

Recebidos os autos do Outro Foro
26/04/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/04/2024 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2024 21:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2024 17:53

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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