15/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005720-45.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1050383-33.2022.8.26.0506) (processo principal 1050383-33.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Idevan Ferraz da Fonseca -

Vistos.

Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 57), homologo os cálculos de fls. 39 e defiro a requisição à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$1.189,17, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$118,92 (atualizados até JUL/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015.

Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento.

Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria.

Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base.

Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor.

Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado.

Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente.

Providencie a Serventia o necessário.

Int. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)
12/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:00

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
08/06/2025 00:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:29

Mudança de Magistrado
19/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:26

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
24/08/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 14:43

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:00

Apensado ao processo
25/03/2024 14:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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