01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012131-16.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Roseny Medeiros Macedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DA RÉ.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ATO DISPENSÁVEL QUANDO IMPROVÁVEL A AUTOCOMPOSIÇÃO OU QUANDO A CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO.

MÉRITO.

INADIMPLEMENTO CONFESSADO.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, LIMITANDO-SE A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 98, § 3º, CPC). ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR O PAGAMENTO NÃO CUMPRIDO (ART. 373, II, CPC).

PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE DEPENDE DE ANUÊNCIA DO CREDOR.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PREVISTOS CONTRATUALMENTE (INPC/IBGE E JUROS DE 1% AO MÊS) QUE DEVEM PREVALECER SOBRE A FIXAÇÃO GENÉRICA DA LEI Nº 14.905/2024, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.

AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE ADEQUADA DE OFÍCIO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela da Silva Moraes (OAB: 348570/SP) - Rafael Martins (OAB: 256761/SP) - 5º andar
25/09/2024 15:27

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 08:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 08:04

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/07/2024 09:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/07/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 06:07

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:12

Expedição de Carta.
14/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 04:21

Juntada de Certidão
23/05/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 13:21

Expedição de Carta.
22/05/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/07/2024 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/05/2024 09:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/05/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 17:19

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:12

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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