05/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4019445-53.2025.8.26.0100/SP AUTOR: PAULO VINICIUS CAMPANHOLIADVOGADO(A): TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB SP530706) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: LUIZ ANTONIO CARRER

Vistos. 1.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2.

O pedido de depósito do valor incontroverso do financiamento será rejeitado, porquanto deve prevalecer, no caso, o princípio do "Pacta Sunt Servanda", devendo as partes cumprirem fielmente as cláusulas pactuadas, que não se apresentam abusivas a princípio, especialmente porque o consumidor tem conhecimento prévio do valor da parcela mensal, sendo desarrazoado alegar que foi enganado pela ré. Com efeito, somente o depósito integral do valor contratado tornaria ilícita qualquer pretensão do banco réu em retomar o bem, pois elide os efeitos da mora e assegura o direito à revisão, acautelando eventual pagamento a maior, que não incorporaria ao patrimônio do réu. 3.

Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Intime-se São Paulo.
03/09/2025 17:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2025 14:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 13:57

Determinada a citação
03/09/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO VINICIUS CAMPANHOLI. Justiça gratuita: Deferida.
29/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO VINICIUS CAMPANHOLI. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 4019690-64.2025.8.26.0100

Condominio Unico

Mariano Levy

Advogado: Bruno Cristovao Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1000157-46.2025.8.26.0691

Conasid Distribuidora de Materiais de Co...

Amauri Fermino Junior - ME

Advogado: Reinaldo Navega Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1000984-18.2025.8.26.0704

Banco Brasileiro de Credito S.A.

Karonazzo Construtora e Locacoes Eireli ...

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1000150-30.2025.8.26.0505

Fernando Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Carlos Rodrigues Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1000976-87.2025.8.26.0042

Bradesco Saude S/A

Oliveira &Amp; Rodrigues Servicos Administra...

Advogado: Walter Roberto Hee

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 14:02

Exibir Processo