09/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4012136-81.2025.8.26.0002/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR: CAFE E LANCHES CHARLOTTE LTDAADVOGADO(A): MARCOS AURÉLIO FRANCO VECCHI (OAB RJ122989) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intime-se a parte autora para, em 5 dias, recolher as custas para expedição de AR digital, ante a ausência de confirmação da citação eletrônica.

Nada Mais. , 04 de setembro de 2025.

Local: São Paulo
08/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
02/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4012136-81.2025.8.26.0002/SP AUTOR: CAFE E LANCHES CHARLOTTE LTDAADVOGADO(A): MARCOS AURÉLIO FRANCO VECCHI (OAB RJ122989) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de pedido liminar objetivando a retirada do nome da parte autora do sistema de informação de crédito do Banco Central (“SCR”), referente ao registro de ocorrência na modalidade “cheque especial/adiantamento a depositantes”, até o julgamento.

Com efeito, a probabilidade do direito da parte requerente não restou evidenciada, de modo que, em cognição sumária, entendo que necessária a dilação probatória, devendo-se aguardar a resposta da parte ré a fim de evidenciar a ausência de contratação ou utilização de cheque especial que ensejou a inclusão da informação no SCR.

Ainda, ausente a demonstração do risco de dano irreparável a partir do indeferimento da medida pleiteada, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual.

Isso porque, o SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas de histórico no qual constam todas as operações financeiras contratadas por pessoa natural ou jurídica.

De fato, o estabelecimento do contraditório não obstará eventual outorga da tutela de urgência na sentença, inexistindo, por ora, elementos aptos a amparar o pedido de urgência.

Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada (Banco Santander Brasil S.A.) para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias.

Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 16:01

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 7
29/08/2025 16:01

Determinada a citação
29/08/2025 12:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 47091, Subguia 46523 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 406,21
26/08/2025 16:13

Link para pagamento - Guia: 47091, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=46523&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 16:13

Juntada - Guia Gerada - CAFE E LANCHES CHARLOTTE LTDA - Guia 47091 - R$ 406,21
26/08/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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