29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003438-93.2023.8.26.0201 - Inventário - Sucessões - Maria Eliza Motroni Frasson Padilha - Laion Estevam Motroni Frasson - Norma Motroni Frasson - Cornelio Cezar Kemp Marcondes - Cuida-se de pedido de expedição de alvará judicial para alienação da fração ideal de 25% do imóvel objeto da matrícula nº 4.467, pertencente ao espólio de Norma Motroni Frasson, com a finalidade de quitação de débito executado pelo Dr.

Cornélio Cezar Kemp Marcondes, no valor acordado de R$ 52.000,00, conforme proposta de fls. 206.

O herdeiro Laion Estevam Motroni Frasson, representado por curador especial, manifestou concordância expressa com a proposta após ser pessoalmente consultado, reconhecendo a vantagem econômica da composição.

O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, ressaltando o benefício ao curatelado e a ausência de óbices legais, condicionando sua anuência ao esclarecimento quanto à matrícula do imóvel.

A inventariante, por sua vez, esclareceu que o bem a ser alienado é o imóvel objeto da matrícula nº 4.467 do CRI de Garça/SP, sanando, assim, a inconsistência identificada.

Considerando, a regular representação processual do herdeiro, a manifestação favorável do Ministério Público, a expressa anuência do herdeiro Laion, a existência de penhora regularmente averbada e a vantagem econômica da proposta de acordo, defiro o pedido.

SERVINDO A PRESENTE DE ALVARÁ, AUTORIZO a inventariante MARIA ELIZA MOTRONI FRASSON PADILHA, RG/SSP SP nº 34.978.337-8 e CPF nº *08.***.*79-48, residente e domiciliada na rua Heitor Penteado, nº 380, nesta cidade de Garça, CPF nº 17400.092, a VENDER a fração ideal de 25% do imóvel matriculado sob nº 4.467 do CRI de Garça/SP, correspondente a uma casa construída parte de barro e parte de tijolos, coberta de telhas, com cinco cômodos, sob nº 336, da Rua Heitor Penteado e seu respectivo terreno correspondente ao lote 08 parte (antigo lote8), da quadra 33, que mede 10m de frente por 40m de ambos os lados, da frente aos fundos, com a área total de 400,00m², confrontando de um lado com Elias Lufti, de outro com sucessores de João Barro e pelos fundos com Antonio de Brito.

No local havia uma residência com a área construída de 137,00m² que foi totalmente demolida em 20.12.2023, constando apenas um terreno vazio.

Imóvel esse matriculado sob nº 4.467, do CRI de Garça, onde se encontra devidamente descrito e caracterizado.

Fica a inventariante autorizada a assinar todos e quaisquer documentos para fiel cumprimento do presente alvará, inclusive junto ao tabelionato onde a escritura for lavrada.

Fica, também ciente, que do valor da venda, deverá ser reservado o montante de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), o qual deverá ser destinado diretamente ao credor Dr.

Cornélio Cezar Kemp Marcondes, conforme proposta de fls. 206.

Determino, ainda, que, tão logo se concretize a venda e o respectivo pagamento da dívida, a inventariante informe nos autos, instruindo com os documentos comprobatórios, para que este Juízo possa proceder à desconstituição da penhora no rosto dos autos e dar regular prosseguimento ao feito.

Intime-se. - ADV: RONALDO SANCHES BRACCIALLI (OAB 56173/SP), RONALDO SANCHES BRACCIALLI (OAB 56173/SP), RONALDO SANCHES BRACCIALLI (OAB 56173/SP), RONALDO SANCHES BRACCIALLI (OAB 56173/SP), LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 352774/SP)
29/08/2024 17:10

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:29

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:17

Conclusos para decisão
18/06/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 05:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:18

Conclusos para decisão
15/03/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:10

Juntada de Certidão
01/03/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:36

Expedição de Carta.
26/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 16:51

Conclusos para decisão
20/02/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:08

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 17:05

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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