03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069932-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Vitaurbana Liberdade Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 PENDENTES QUE IMPEDEM A EMISSÃO DA REGULARIDADE FISCAL IMOBILIÁRIA - CONCESSÃO DA LIMINAR DETERMINANDO QUE OS IMPETRADOS PROMOVAM O CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS DE IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELA CEPEUC EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, COM A EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO DAS INCIDÊNCIAS DOS IPTUPROG AFETOS AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2023 E 2024 - PROCEDIMENTO QUE SOMENTE FOI ATENDIDO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E CONCESSÃO DA LIMINAR, O QUE NÃO IMPLICA PERDA DO OBJETO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR QUE NÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP) - Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador) - 1º andar
23/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
31/05/2025 04:39

Suspensão do Prazo
22/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 16:25

Juntada de Mandado
19/03/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 16:24

Juntada de Mandado
13/03/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 16:21

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:20

Expedição de Mandado.
12/03/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:48

Concedida a Segurança
04/02/2025 08:48

Conclusos para julgamento
13/01/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:06

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 09:52

Juntada de Mandado
07/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2024 07:38

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:10

Conclusos para decisão
04/10/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 11:48

Juntada de Mandado
27/09/2024 09:30

Expedição de Mandado.
27/09/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:38

Juntada de Ofício
26/09/2024 12:37

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:37

Juntada de Ofício
26/09/2024 12:34

Expedição de Mandado.
26/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:23

Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 09:58

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:03

Ato ordinatório
21/09/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:47

Ato ordinatório
20/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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