09/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009020-51.2025.8.26.0224 (processo principal 3015728-86.2013.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Guilherme Florindo Figueiredo - - Eunice Barbero Gotardi Giansanti -

Vistos.

Fls. 103/105: Cumpra-se a V.

Decisão.

Ante a concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo interposto.

Int. - ADV: HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP)
29/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:59

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
29/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:23

Juntada de Decisão
29/08/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009020-51.2025.8.26.0224 (processo principal 3015728-86.2013.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Guilherme Florindo Figueiredo - - Eunice Barbero Gotardi Giansanti -

Vistos.

Considerando que não foi apresentada impugnação, devem ser observados os ditames do artigo 535, §§3º, I, do Código de Processo Civil, sendo indevidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Assim, HOMOLOGO a conta de fls. 05/06 e FIXO a execução em R$1.477.797,94, válido para 04/2025.

O art. 32 do Decreto - Lei n. 3.365/1941 que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, com redação dada pela lei n. 2.786/1956, estabelece que o pagamento do preço será prévio e em dinheiro (sem destaque no original).

Não obstante, segundo o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (sem destaque no original).

Este é um direito fundamental, portanto, deve ser aplicado a qualquer tempo.

Assim, fixado o valor da execução que trata do preço da indenização decorrente da desapropriação, este deve ser pago no processo, sob pena de ofensa à lei norma constitucional que elevou a indenização prévia e em dinheiro em direito fundamental, uma vez que o pagamento por meio de precatório não configura a prévia indenização, além de ferir o direito fundamental de propriedade.

Ao Departamento de Estradas de Rodagens - DER para que deposite o saldo restante da indenização (R$1.448.821,51, válido para 04/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro.

Quanto ao valor das custas processuais, fica estabelecido o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es).

Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação.

Intime-se. - ADV: HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP)
25/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/05/2025 20:06

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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