02/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000077-90.2025.8.26.0445/SPRÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAAnte o exposto, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO quanto ao pedido de restabelecimento das contas mantidas pelo autor junto ao aplicativo WhatsApp e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora, desde o arbitramento; rejeito o pedido de indenização por lucros cessantes.

Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

P.

I.

C.

ADVERTÊNCIA: nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos e com os procedimentos do sistema EPROC para geração de guia de recolhimento direto pelo sistema (botão "Guia Para Recurso Inominado", na página de Custas Processuais do processo), independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Pindamonhangaba, 29 de agosto de 2025.
29/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:52

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 15:19

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:48

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 16:19

Despacho
20/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 20:09

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
05/08/2025 09:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2025 16:32

Despacho
01/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:23

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 11:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/07/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 17:25

Determinada a citação
21/07/2025 15:51

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:15

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 14:38

Despacho
12/06/2025 11:14

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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