12/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:44

Prazo
28/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2285635-91.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Flavio Di Cesare e outros - Agravada: Maria de Fátima Chiavone - Agravado: Eloiza Helena Chiavone - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE A HERDEIRA.

OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE O IMÓVEL NÃO É MAIS UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA AGRAVADA E ESTÁ LOCADO A TERCEIROS, SEM QUE A RENDA SEJA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, ANTERIORMENTE RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA, APTA A AFASTAR A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.009/90 NÃO SE RESTRINGE À OCUPAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL, MAS À SUA FUNÇÃO SOCIAL DE ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO TITULAR E DE SUA FAMÍLIA.4.

A AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA DA AGRAVADA NO IMÓVEL NÃO DESCARACTERIZA SUA NATUREZA JURÍDICA DE BEM DE FAMÍLIA, UMA VEZ QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO É DESTINADA À SUA SUBSISTÊNCIA.

SÚMULA 486 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloisa Helena Pires Meyer (OAB: 195758/SP) - Alessandra Teixeira Gockino (OAB: 182738/SP) - Maurício Morishita (OAB: 211834/SP) - 4º andar
27/08/2025 23:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 15:14

Acórdão registrado
25/08/2025 13:56

Julgado virtualmente
22/08/2025 14:29

Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/02/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/10/2024 09:24

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 16:52

Prazo
02/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
24/09/2024 07:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 00:00

Publicado em
23/09/2024 10:39

Despacho
20/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:28

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:09

Distribuído por competência exclusiva
19/09/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/09/2024 11:31

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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