29/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:29

Bloqueio/penhora on line
27/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1587039-26.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luis Carlos Pinto Rica - Marcelo Yoshino Seles -

Vistos.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração.

De qualquer forma, nem se cogita da inclusão do terceiro embargante no polo passivo da ação.

O instrumento de fls. 33/38 é documento particular, que não pode ser imposto ao Fisco (art. 123 do CTN), além de nunca ter sido averbado junto ao competente Registro de Imóveis (fls. 69/72), de modo que o executado continua sendo o proprietário do bem (art. 1.245 do Código Civil) para todos os efeitos.

Nesse sentido, poder-se-ia considerar o terceiro, se muito, possuidor direto do bem (fls. 39/40), o que conferiria, de qualquer forma, direito ao Fisco de optar por lançar o imposto exclusivamente contra o proprietário, em razão da solidariedade legalmente prevista no art. 34 do CTN.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
11/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:39

Remetido ao DJE para Republicação
03/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
06/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
18/11/2024 22:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/09/2020 16:08

Decisão
23/09/2020 11:40

Conclusos para decisão
01/09/2020 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2016 16:53

Expedição de Carta.
25/10/2016 16:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/10/2016 11:26

Conclusos para decisão
13/09/2016 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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