19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025091-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Indianara Coronado -

Vistos.

Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1 - No prazo de 15 dias úteis, manifeste-se à executada, em termos de prosseguimento, com vistas às seguintes determinações: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos.

Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015.

Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 2 - Com o cumprimento do item 1: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 3 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1 e 2 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados.

Intimem-se. - ADV: GIULIA MAZZETTO COQUEIRO (OAB 487115/SP)
18/09/2025 11:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:33

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2025 22:12

Conclusos para decisão
07/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 01:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:55

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 19:08

Conclusos para decisão
08/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 22:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:26

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:01

Recebida a Emenda à Inicial
09/05/2025 23:34

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:34

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 17:41

Conclusos para decisão
26/03/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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