19/09/2025 17:22

Conclusos para decisão
19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018757-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diego Santiago Scapin -

Vistos.

Recebo os embargos porque tempestivos.

Passo a analisar o mérito recursal.

Fundamento e decido: A sentença padece de erro material evidente.

Conforme salientado na sentença, in verbis: (...) a verba em referência deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias e seu terço, não havendo que se mitigar os direitos sociais, consoante inteligência do artigo 7º, VIII c.C.

Art. 39, §3º da CF/88." Assim, onde constou: "Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Passa a constar: "Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença proferida.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
18/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:38

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:37

Embargos de Declaração Acolhidos
15/09/2025 13:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 01:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 19:57

Recebido o recurso
24/06/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 12:45

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 20:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:58

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 16:44

Conclusos para julgamento
01/06/2025 01:05

Suspensão do Prazo
14/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 02:51

Expedição de Mandado.
28/03/2025 02:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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