29/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002134-20.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Banco Santander S/A -

Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo.

Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000).

Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E.

Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento.

Procedimento executivo.

Diligência de investigação patrimonial.

Sniper.

Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário.

Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida.

Indeferimento mantido.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)".

Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD).

Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/).

Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu.

Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC.

Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/06/2025 21:19

Suspensão do Prazo
30/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 22:28

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:37

Concedida a Dilação de Prazo
16/04/2025 11:51

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
05/03/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:09

Concedida a Dilação de Prazo
24/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:09

Concedida a Dilação de Prazo
09/01/2025 13:54

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 14:48

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:25

Remetido ao DJE para Republicação
17/10/2024 18:54

Bloqueio/penhora on line
16/10/2024 09:47

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:22

Juntada de Alvará
06/09/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:08

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 15:38

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 16:02

Conclusos para decisão
16/07/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/06/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 16:39

Conclusos para decisão
04/04/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 12:55

Concedida a Dilação de Prazo
04/04/2024 11:35

Conclusos para decisão
28/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 16:22

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:22

Suspensão do Prazo
20/10/2023 11:03

Expedição de Certidão.
15/10/2023 20:02

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/09/2023 14:59

Juntada de Ofício
02/08/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 16:16

Conclusos para decisão
28/07/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 21:16

Expedição de Mandado.
30/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/02/2023 11:35

Expedição de Certidão.
25/10/2022 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2022 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2022 17:48

Expedição de Carta.
13/10/2022 17:47

Expedição de Carta.
05/08/2022 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 14:40

Conclusos para decisão
19/07/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2022 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2022 09:17

Conclusos para decisão
17/06/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 02:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 13:05

Expedição de Carta.
01/06/2022 13:04

Expedição de Carta.
08/04/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 15:07

Bloqueio/penhora on line
11/02/2022 14:40

Conclusos para decisão
10/02/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 22:06

Suspensão do Prazo
18/01/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 18:32

Decisão
16/11/2021 19:56

Conclusos para decisão
16/11/2021 19:27

Expedição de Certidão.
13/08/2021 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2021 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2021 00:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2021 00:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2021 12:03

Expedição de Carta.
26/07/2021 12:02

Expedição de Carta.
26/07/2021 12:02

Expedição de Carta.
26/07/2021 12:02

Expedição de Carta.
23/06/2021 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 10:58

Decisão
02/06/2021 14:14

Conclusos para decisão
02/06/2021 13:59

Expedição de Certidão.
13/04/2021 23:18

Suspensão do Prazo
12/04/2021 21:15

Suspensão do Prazo
09/04/2021 23:43

Suspensão do Prazo
16/03/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 20:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2021 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2021 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2020 16:00

Expedição de Mandado.
26/11/2020 16:00

Expedição de Mandado.
28/10/2020 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2020 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 08:05

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 18:24

Decisão
16/10/2020 15:40

Conclusos para decisão
14/10/2020 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 10:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 14:40

Decisão
01/10/2020 13:07

Conclusos para decisão
30/09/2020 18:28

Expedição de Certidão.
30/09/2020 18:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/09/2020 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 10:34

Decisão
18/09/2020 19:44

Conclusos para decisão
11/09/2020 18:05

Expedição de Certidão.
28/07/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 15:55

Arquivado Provisoriamente
22/07/2020 15:54

Expedição de Certidão.
24/06/2020 21:36

Suspensão do Prazo
02/06/2020 08:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 10:42

Decisão
29/05/2020 09:43

Conclusos para decisão
29/05/2020 09:38

Reativação de Processo Suspenso
29/05/2020 09:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/05/2020 01:21

Suspensão do Prazo
28/05/2020 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 21:32

Suspensão do Prazo
24/04/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2020 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2020 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2020 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2016 12:26

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/09/2016 10:14

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2016 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 18:26

Decisão
05/09/2016 15:57

Conclusos para decisão
30/06/2016 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2016 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2016 12:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/06/2016 12:13

Juntada de Ofício
08/03/2016 13:22

Bloqueio/penhora on line
08/03/2016 11:23

Conclusos para decisão
15/01/2016 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2015 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2015 18:03

Decisão
15/12/2015 15:52

Conclusos para decisão
15/12/2015 15:51

Expedição de Certidão.
21/10/2015 09:43

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2015 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2015 15:33

Ato ordinatório
15/10/2015 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2015 10:24

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2015 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2015 16:28

Ato ordinatório
22/06/2015 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2015 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2015 20:02

Ato ordinatório
24/03/2015 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2015 13:53

Expedição de Mandado.
03/03/2015 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2015 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2015 09:29

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2015 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2015 17:44

Ato ordinatório
23/02/2015 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2015 10:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2015 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2015 13:30

Ato ordinatório
22/01/2015 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2014 15:37

Juntada de Certidão
18/11/2014 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2014 13:19

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2014 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2014 10:55

Ato ordinatório
07/11/2014 10:55

Juntada de Ofício
29/10/2014 17:00

Juntada de Ofício
29/10/2014 17:00

Juntada de Ofício
27/10/2014 13:21

Bloqueio/penhora on line
24/10/2014 17:44

Conclusos para decisão
24/10/2014 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2014 10:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2014 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2014 16:26

Ato ordinatório
21/08/2014 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2014 10:17

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2014 10:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2014 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2014 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 17:34

Ato ordinatório
17/07/2014 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2014 10:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2014 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2014 18:15

Expedição de Mandado.
14/05/2014 18:15

Decisão
14/05/2014 17:26

Conclusos para decisão
11/04/2014 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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