19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087169-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fabio Siqueira Gonçalves -

Vistos.

A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento).

Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema.

Caso concorde com o apostilamento, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor.

A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos.

Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas.

Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
18/09/2025 00:52

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:52

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
17/09/2025 14:55

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 21:36

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:34

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:12

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 16:09

Conclusos para julgamento
04/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:01

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:58

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2025 20:47

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:11

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 23:57

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:24

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/11/2024 12:02

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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