10/09/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1085135-61.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Izabel Cristina Pazini de Oliveira - - Lana Milene Neves Galdino - - Marli de Sá dos Santos Rosa - - Maria do Carmo Xavier Silva - - Maria Elizamartins Nunes -

Vistos.

I.

Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer.

II.

Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato.

Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução.

A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução.

Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos.

Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva.

A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam.

III.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

IV.

Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes.

Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Prazo: 90 (noventa) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)
03/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 14:07

Conclusos para decisão
05/08/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
03/02/2025 20:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 22:28

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/01/2025 19:23

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:20

Autos no Prazo
05/11/2024 13:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003398-52.2025.8.26.0198

Claudio Barbosa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Daniela de Moraes Vallini Scatamburlo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0001829-54.2003.8.26.0311

Banco do Brasil SA

Z e Rodrigues ME

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2003 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1087169-09.2024.8.26.0053

Fabio Siqueira Goncalves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1011927-60.2025.8.26.0004

Sistema Integrado de Educacao e Cultura ...

Edna da Silva Brito

Advogado: Cristiane Bellomo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 1006055-49.2025.8.26.0009

Condominio Residencial Plano &Amp; Jardim Pl...

Jonathan Willian Goncalves Reati

Advogado: Jessica de Assis Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 18:47

Exibir Processo