TJSP - 1091743-75.2024.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1091743-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Célia Kimiko Yoshikava - - Érica Serodio Simionato - - Jorge Anacleto Viveiros Pereira - - Leia Pereira de Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Há impugnação ao cumprimento de obrigação de fazer, pois alega o autor que a requerida não está cumprindo corretamente o título quanto à implementação do abono de permanência sobre o 13º., sob o argumento de que abono de permanência sobre 13º.
Salário foi pago administrativamente.
E tem razão.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233), estabeleceu que o abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
Deste modo, determino a correção do cumprimento de obrigação de fazer pela requerida, acrescentando o valor do abono de permanência no cálculo do 13º, no prazo de 90 dias. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), RAFAEL ALVES DE MENEZES (OAB 415738/SP) -
18/09/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 00:20
Expedição de Certidão.
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18/09/2025 00:19
Deferido em Parte o Pedido
-
17/09/2025 15:25
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 15:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 15:29
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 01:09
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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29/07/2025 18:52
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 23:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 21:48
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 21:47
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
05/06/2025 10:55
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 15:27
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
03/03/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 16:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 06:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/02/2025 21:48
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 21:48
Julgada Procedente a Ação
-
20/02/2025 20:54
Conclusos para decisão
-
02/02/2025 16:30
Juntada de Petição de contestação
-
29/01/2025 08:38
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 10:18
Expedição de Mandado.
-
17/01/2025 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 08:58
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
14/01/2025 19:11
Conclusos para decisão
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27/11/2024 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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