19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046014-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Berenice da Silva -

Vistos.

Ao cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
18/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:29

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:28

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2025 20:57

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 02:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:12

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 15:31

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.
22/01/2025 05:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Alegações finais
04/10/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:38

Convertido o Julgamento em Diligência
30/09/2024 17:34

Conclusos para decisão
29/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/07/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 06:56

Expedição de Certidão.
17/07/2024 23:48

Expedição de Mandado.
17/07/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 23:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/07/2024 15:17

Conclusos para decisão
02/07/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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