18/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 17:23

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023258-07.2005.8.26.0053/35 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domitila Rocha Fraga -

Vistos.

Fls. 303-305: Indefiro o pedido.

Ao contrário do pretendido pelos interessados, não há previsão legal para a habilitação parcial de sucessores.

Com efeito, a sucessão processual por meio da habilitação direta demanda a presença válida e regular de todos aqueles que compõem o rol de sucessores legitimados, sob pena de gerar-se insegurança jurídica acerca da titularidade do crédito e desconformidade do plano de partilha.

A esse respeito, confira-se entendimento da E.

Corte Paulista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a habilitação parcial de herdeiros - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Conforme determina o Código de Processo Civil, a habilitação deve ser realizada por todos os herdeiros, em conjunto, ou pelo espólio - Apesar da inexistência de prejuízos aos demais herdeiros, não há previsão normativa autorizando a habilitação parcial - Precedentes - Decisão mantida - Recurso NÃO Provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2067259-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Assim, o feito remanescerá suspenso na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo eventuais valores depositados permanecerem retidos nos autos, até a habilitação regular de todos os sucessores da parte exequente.

Tendo em vista a informação de que um dos herdeiros será habilitado e representado por patrono diverso, aguarde-se em fila própria pelo prazo de sessenta dias.

Intime-se. - ADV: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP)
27/06/2025 16:53

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:58

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:16

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
25/11/2024 15:09

Conclusos para decisão
05/11/2024 03:48

Suspensão do Prazo
25/09/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 15:14

Suspensão do Prazo
15/12/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 18:11

Indeferido o pedido
04/12/2023 16:02

Conclusos para decisão
30/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:45

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
06/03/2023 11:13

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
27/02/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 20:18

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
23/02/2023 11:50

Conclusos para decisão
24/11/2022 14:44

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2005

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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