08/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014612-37.2024.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Isabel Cristina Maximiano - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e IMPROCEDENTE o pedido, formulado por Isabel Cristina Maximiano, mantendo-se a decisão administrativa da SPPREV que extinguiu o benefício de pensão por morte.

Custas e honorários indevidos, na forma dos artigos 27 da Lei nº 12.153/09 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria, antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Custas e honorários indevidos, na forma dos artigos 27 da Lei nº 12.153/09 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P I - ADV: RENATA SANTO D'ANGIERI IACOVINO (OAB 433278/SP), RENATO NERY MACHADO (OAB 491729/SP)
28/08/2025 19:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:26

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 09:37

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 09:32:46, Vara da Fazenda Pública.
14/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.
03/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:47

Classe retificada de 7 para 14695
08/02/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:20

Conclusos para julgamento
28/01/2025 18:57

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 21:00

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:20

Não confirmada a citação eletrônica
29/11/2024 08:20

Não confirmada a citação eletrônica
26/11/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:20

Expedição de Mandado.
25/11/2024 15:20

Expedição de Mandado.
25/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:27

Conclusos para decisão
21/11/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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