19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052222-60.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Flora Katchuian Dognini - Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada.

Preclusa esta decisão ou havendo expressa desistência do prazo recursal (sendo desnecessária a homologação pelo Juízo), fica autorizado o protocolo do ofício requisitório no prazo de 30 (trinta) dias.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório).

PAGAMENTO DIRETO; ORIENTAÇÕES.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito.

Providencie o advogado a juntada do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.

Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado.

Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo.

Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados.

Deverá por fim o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento.

Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais.

Intime-se. - ADV: DENISE KATCHUIAN DOGNINI (OAB 453512/SP)
18/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:15

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:14

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/09/2025 09:53

Conclusos para decisão
10/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 11:53

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
10/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 20:53

Expedição de Certidão.
22/03/2025 20:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/05/2024 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/05/2024 11:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/05/2024 01:30

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 11:09

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:08

Recebido o recurso
30/04/2024 15:28

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:03

Expedição de Certidão.
20/04/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 19:35

Expedição de Certidão.
18/04/2024 19:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/04/2024 13:21

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:17

Expedição de Certidão.
02/04/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2024 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
28/03/2024 13:11

Julgada Procedente a Ação
21/03/2024 13:21

Conclusos para julgamento
21/03/2024 13:19

Conclusos para despacho
21/03/2024 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2024.
24/02/2024 02:12

Suspensão do Prazo
17/12/2023 03:41

Suspensão do Prazo
03/12/2023 07:48

Expedição de Certidão.
23/11/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 19:12

Expedição de Certidão.
22/11/2023 19:11

Convertido o Julgamento em Diligência
22/11/2023 14:29

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 06:59

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 23:20

Expedição de Mandado.
12/09/2023 17:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/09/2023 10:04

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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