28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0086703-46.0300.8.26.0090 (583.90.0300.5843014) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mf de Comercial e Importadora Benjamim Ltda - Cesar de Lucca - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: CESAR DE LUCCA (OAB 327344/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
27/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:23

Ato ordinatório
03/07/2025 19:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
18/04/2023 10:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/04/2023 12:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/03/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 18:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/12/2021 12:49

Suspensão do Prazo
23/11/2021 17:57

Proferido Despacho
17/11/2021 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2021.
03/09/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 00:00

Ato ordinatório
10/07/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 12:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/06/2019 11:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/02/2015 10:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/11/2014 08:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/10/2014 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2014.
16/09/2014 10:12

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2014 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2014 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
08/03/2013 14:47

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
05/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
17/12/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
12/11/2012 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
08/11/2012 00:00

Aguardando remessa para imprensa
01/11/2012 16:27

Conclusos para decisão
01/11/2012 00:00

Conclusos para decisão
31/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2012 00:00

Conclusos para decisão
31/08/2012 00:00

Aguardando regularização do retorno dos autos do Tribunal
30/08/2012 15:35

Aguardando troca de autuação
08/08/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetido ao Tribunal de Justiça) para destino
18/07/2007 00:00

Aguardando remessa à Segunda Instância
25/06/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
23/05/2007 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
06/03/2007 00:00

Aguardando remessa para imprensa
23/02/2007 00:00

Aguardando recebimento de recurso interposto
09/02/2007 14:55

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
09/02/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
12/12/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
06/12/2006 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
19/10/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
25/05/2006 00:00

Aguardando remessa para imprensa
24/05/2006 16:33

Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa
24/05/2006 00:00

Expedição de Certidão.
12/12/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção Administrativa para sentença) para destino
06/12/2005 14:07

Aguardando regularização da baixa do Ministério Público
06/12/2005 00:00

Conclusos para decisão
22/11/2005 00:00

Com carga para o Ministério Público
23/09/2005 14:52

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
14/09/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
16/08/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
23/06/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
06/06/2005 00:00

Aguardando remessa para imprensa
30/05/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
17/05/2005 14:40

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
15/04/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
31/03/2005 13:41

Com decisão por regularizar
31/03/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
03/12/2004 00:00

Aguardando regularização debargos opostos
05/11/2004 11:07

Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia
05/11/2004 00:00

Aguardando decurso de prazo até
03/11/2004 00:00

No Setor de Reprografia
29/10/2004 00:00

Aguardando decurso de prazo até
01/07/2004 14:52

Com retorno da datilografia
01/07/2004 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
21/05/2004 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à datilografia) para destino
12/04/2004 00:00

Aguardando expedição de mandado ao Juízo Falimentar
23/03/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
12/03/2004 14:57

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
26/08/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
19/08/2003 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
05/08/2003 00:00

Aguardando juntada de petição
04/07/2003 00:00

Aguardando citação
04/07/2003 00:00

Na Seção de Processamento I
30/06/2003 16:46

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2003

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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