TJSP - 0008571-73.2025.8.26.0554

Processo 0008571-73.2025.8.26.0554 (processo principal 1011788-83.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel do Amaral Falcão - - Maria Cristina Fermino Falcão - Cooperativa Habitacional Planalto - - Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri - - Cooperativa Habitacional Nosso Teto - - Paulicoop – Planejamento e Assistência Cooperativas Habitacionais Ltda -

Vistos.

Anotada a gratuidade da justiça a que faz jus a parte exequente.

Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo...

Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta postal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 522.829,40 (quinhentos e vinte e dois mil e oitocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver.

Da mesma forma, providencie o executado o recolhimento das custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no montante de 2% sobre o crédito a ser satisfeito (observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.

Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente.

Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), ANDREIA CRISTINA KRAUSS (OAB 282975/SP), ANDREIA CRISTINA KRAUSS (OAB 282975/SP), LILLIAN CANTUARIO DA SILVA (OAB 369144/SP), LILLIAN CANTUARIO DA SILVA (OAB 369144/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP)